Contrato n.º 1723/2002, de 22 de maio

Contrato n.º 1723/2002. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo. - Entre:

1) O Instituto Nacional do Desporto, adiante abreviadamente designado por IND, ou primeiro outorgante, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 4.º, 1399-032 Lisboa, neste acto representado por Manuel da Silva Brito, na qualidade de presidente;

2) A Portugal 2004 - Sociedade de Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Construção dos Estádios e Outras Infra-Estruturas para a Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, S. A., adiante abreviadamente designada por Portugal 2004, ou segunda outorgante, pessoa colectiva n.º 505441810, com sede na Avenida de D. João II, lote 1.07.2.1, 4.º, ala B, Edifício Administrativo, 1990-096 Lisboa, neste acto representada por Vasco Paulo Lynce de Faria e por João Manuel Cravina Bibe, na qualidade, respectivamente, de presidente do conselho de administração e de administrador; e

3) A EMA - Estádio Municipal de Aveiro, E. M., pessoa colectiva n.º 505132460, adiante abreviadamente designada por EMA, ou terceira outorgante, com sede no Centro Cultural e de Congressos de Aveiro, em Aveiro, e o capital social de Euro 1 496 393,69, neste acto representada por Alberto Afonso Souto de Miranda, na qualidade de presidente do conselho de administração:

Considerando que:

a) Em sequência da criação, pelo Decreto-Lei n.º 268/2001, de 4 de Outubro, da Portugal 2004, S. A., como estrutura responsável pelo acompanhamento e fiscalização do programa de construção, reconstrução e requalificação dos estádios e o acompanhamento da construção dos equipamentos complementares e de apoio aos jogos do Campeonato da Europa de 2004 e outras infra-estruturas, nacionais ou municipais, foi transmitida à nova sociedade a posição contratual assumida pela EURO 2004, S. A., no contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado, em 5 de Junho de 2000, entre os outorgantes acima identificados;

b) A disponibilização dos lugares de estacionamento necessários à realização dos jogos do Euro 2004, não podendo deixar de considerar-se como uma infra-estrutura complementar essencial, é matéria de estabelecimento, pela UEFA, de requisitos mínimos, cujo grau de exigência e custos inerentes constitui legítima preocupação dos donos de obra, sendo certo que, por outro lado, a sua construção, em parques subterrâneos ou à superfície, não pode ser dissociada dos constrangimentos resultantes da localização e características construtivas dos estádios nem poderá deixar de ter em consideração as suas exigências de utilização futura;

c) O respeito dos prazos estabelecidos, por forma a garantir o cumprimento do calendário fixado para a realização do torneio, exige das partes o máximo empenho e rigor na observância de todos os procedimentos acordados:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, e do regime constante do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 157/90, de 17 de Maio, e 319/2001, de 10 de Dezembro, é celebrado o contrato-programa, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto

O presente contrato-programa tem por objecto a concessão de uma comparticipação nas despesas, a realizar pela terceira outorgante, para cumprimento do programa de construção dos lugares de estacionamento para veículos ligeiros e para autocarros, em parques, subterrâneos ou à superfície, integrados no perímetro de segurança do estádio, nos termos e condições exigidos pela UEFA.

Cláusula 2.ª

Obrigações da terceira outorgante

A terceira outorgante obriga-se a:

a) Aceitar o acompanhamento e controlo, por representantes, devidamente credenciados, da segunda outorgante, de todos os actos que determinem a realização da despesa comparticipada, proporcionando o acesso a todos os locais e disponibilizando, com prontidão, todos os elementos de informação solicitados;

b) Respeitar e fazer respeitar a legislação e os regulamentos técnicos aplicáveis, nomeadamente no que respeita ao licenciamento das construções, ao urbanismo e à protecção do ambiente;

c) Criar todas as condições ao seu alcance, segundo a sua mais esforçada diligência, para garantir o cumprimento do presente contrato, em termos de qualidade, segurança, prazos e custos.

Cláusula 3.ª

Prazos e mora no cumprimento

1 - A terceira outorgante é responsável pela disponibilização, atempada e no rigoroso respeito por todas as condições exigidas pela UEFA, de todos os lugares de estacionamento necessários à realização dos jogos do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, bem como, se necessário, pela garantia da existência das condições de acesso ao estádio, através de ligações directas, por transporte público gratuito, com qualidade e frequência adequadas ao evento, sempre que as áreas para estacionamento distem mais de 1 km do estádio.

2 - O incumprimento dos prazos ou condições exigidas determina para a terceira outorgante a obrigação de restituir todas as importâncias recebidas a título de comparticipação.

3 - Em qualquer das situações previstas no número anterior, e na falta de pagamento voluntário e imediato pela terceira outorgante, assiste a qualquer dos outros outorgantes o direito de se ressarcirem, até ao montante global em dívida, sobre as importâncias a que, no âmbito de qualquer outro contrato-programa celebrado ou a celebrar com vista ao Euro 2004, teria direito a terceira outorgante.

Cláusula 4.ª

Custo de referência

1 - O montante máximo de referência da despesa a comparticipar tem por base de cálculo o produto dos custos unitários de referência de Euro 8728,96 por lugar de veículo ligeiro em parque subterrâneo, de Euro 748,2 por lugar de veículo ligeiro em parque à superfície, de Euro 34 915,85 por lugar de autocarro em parque subterrâneo e de Euro 2992,79 por lugar de autocarro em parque à superfície, pelo número de lugares de estacionamento, definido com base nos requisitos da UEFA, no perímetro de segurança do estádio.

2 - Nos termos do número anterior, é concedida à terceira outorgante, que a aceita, uma comparticipação financeira de 25% do montante global elegível, até ao valor de Euro 339 307, correspondente a 101 lugares de estacionamento para veículos ligeiros e a 4 lugares para autocarros, em parque subterrâneo, e a 433 lugares para veículos ligeiros e a 4 lugares para autocarros, à superfície.

3 - Não são comparticipáveis os montantes pagos pela terceira outorgante com a aquisição do terreno, ou do direito de superfície sobre ele, nem com a elaboração do projecto.

4 - Fica bem ajustado e reciprocamente aceite que não são comparticipados os valores devidos, a título de revisão de preços, ao adjudicatário dos trabalhos.

5 - Igualmente não são comparticipados os valores devidos ao adjudicatário por execução de trabalhos a mais resultantes de erros e omissões ou alterações ao projecto, por trabalhos a mais ou por compensação por trabalhos a menos.

6 - Em caso algum haverá comparticipação em indemnizações que, eventualmente, venham a ser devidas pela terceira outorgante, por força da legislação em vigor ou de contrato, ao adjudicatário, a terceiros ou a outro outorgante de contrato celebrado pela terceira outorgante para obtenção de financiamento complementar ou de lugares de estacionamento para os fins previstos no presente contrato-programa.

Cláusula 5.ª

Regime da comparticipação financeira

1 - O pagamento da comparticipação será feito em quatro prestações de igual montante, nos meses de Junho e Dezembro de 2002 e de Junho e Setembro de 2003, desde que se encontrem realizados trabalhos que justifiquem a emissão da factura respectiva, acompanhada dos documentos justificativos considerados necessários.

2 - A entrega pela terceira outorgante do título de quitação de cada pagamento global efectuado ao empreiteiro é condição necessária para a realização dos pagamentos subsequentes.

3 - O quarto pagamento só será efectuado após verificação, por vistoria, de que o parque de estacionamento dispõe de todas as condições de segurança e de utilização, nomeadamente as marcações referentes às diferentes categorias e destinatários dos lugares.

Cláusula 6.ª

Utilização

1 - A terceira outorgante compromete-se a disponibilizar as áreas de estacionamento do estádio de futebol para a realização das actividades integradas na fase final do Campeonato Europeu de Futebol em 2004, nas condições definidas pela UEFA, designadamente no que respeita à inexistência de publicidade e outros compromissos que condicionem a ocupação dos espaços a afectar para o efeito.

2 - Mais se compromete a terceira outorgante a, findo o Euro 2004, manter a finalidade a que se destina a construção dos lugares de estacionamento objecto do presente contrato-programa e assegurar que os mesmos sejam prioritariamente afectos, em condições económicas mais acessíveis, aos praticantes desportivos que utilizem as instalações do complexo desportivo em que se insere o estádio.

Cláusula 7.ª

Sistema de acompanhamento e controlo de execução do programa

Assiste à segunda outorgante, para efeitos de acompanhamento e controlo da execução do programa objecto do presente contrato e, exclusivamente, na parte a ele concernente, o direito de:

a) Analisar, apreciar e aprovar o projecto e as soluções técnicas adoptadas, bem como as especificações, mapa de trabalhos e orçamento, de um ponto de vista da conformidade com o caderno de encargos da UEFA e demais requisitos de segurança aplicáveis;

b) Receber cópia dos contratos celebrados;

c) Acompanhar a evolução dos trabalhos no local da obra;

d) Verificar, para efeitos do pagamento da comparticipação, os autos de medição dos trabalhos objecto do presente contrato-programa e as subsequentes facturas a eles referentes.

Cláusula 8.ª

Revisão, resolução e caducidade do contrato-programa

1 - Qualquer alteração ou adaptação pela terceira outorgante dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de proposta fundamentada a submeter ao prévio acordo escrito dos outros dois outorgantes.

2 - A resolução do presente contrato-programa rege-se pelos termos e condições previstos no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, considerando-se que fica comprometida a realização do objecto do contrato logo que se verifique não ser possível a conclusão da obra em tempo da sua disponibilização, nos termos e para os efeitos previstos na cláusula 6.ª

3 - O presente contrato caduca quando, por falta não imputável às partes, se torne objectivamente impossível realizar a obra que constitui o seu objecto.

Cláusula 9.ª

Notificações/comunicações

1 - As notificações ou comunicações a efectuar pelos outorgantes, nos termos do presente contrato-programa ou da lei, poderão ser efectuadas por entrega pessoal ao representante designado por cada uma das partes, por telefax, telegrama ou correio registado com aviso de recepção, devendo ser endereçadas para as moradas seguidamente indicadas:

Para o primeiro outorgante:

Instituto Nacional do Desporto, Avenida do Infante Santo, 76, 4.º, 1399-032 Lisboa;

Para a segunda outorgante:

Portugal 2004, S. A., Avenida de D. João II, lote 1.07.2.1, ala B, 4.º, Parque das Nações, 1990-096 Lisboa;

Para a terceira outorgante:

EMA - Estádio Municipal de Aveiro, E. M., Centro Cultural e de Congressos de Aveiro, 3801-200 Aveiro.

2 - As alterações aos endereços acima referidos só se tornarão efectivas após a recepção pelas partes da respectiva comunicação escrita.

3 - Todas as comunicações transmitidas oralmente devem ser confirmadas por escrito, nos termos dos números anteriores, no prazo de quarenta e oito horas.

Cláusula 10.ª

Contencioso do contrato

1 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo serão submetidos a arbitragem, cuja constituição e funcionamento se regulam pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

2 - Da decisão arbitral cabe recurso, de facto e de direito, para o tribunal competente, nele podendo ser reproduzidos todos os meios de prova apresentados na arbitragem.

Cláusula 11.ª

Início de vigência

O presente contrato-programa entra em vigor na data da sua homologação.

24 de Janeiro de 2002. - Pelo Primeiro Outorgante, Manuel da Silva Brito. - Pela Segunda Outorgante: Vasco Paulo Lynce de Faria - João Manuel Cravina Bibe. - Pela Terceira Outorgante: Alberto Afonso Souto de Miranda.

Homologo.

24 de Janeiro de 2002. - O Ministro da Juventude e do Desporto, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.