Contrato n.º 1761/2002, de 29 de maio

Contrato n.º 1761/2002. - Contrato-programa. - De acordo com o artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e do regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado, entre o Instituto Nacional do Desporto, adiante designado abreviadamente por IND, e a Federação Portuguesa de Atletismo, adiante designada abreviadamente por Federação, representados pelos respectivos presidentes, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

1 - Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação outorgante da comparticipação financeira constante da cláusula 3.ª, destinada a permitir à Federação a aquisição de equipamento desportivo necessário para a execução dos programas de desenvolvimento desportivo que a Federação apresentou no IND e que se propõe levar a efeito em 2002.

2 - O equipamento a adquirir será o mencionado no formulário de candidatura a apoio financeiro para modernização, apresentado pela Federação ao IND.

Cláusula 2.ª

Período de vigência

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - A contribuição financeira a prestar pelo IND à Federação outorgante, nos termos e para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é de Euro 199 510.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 3.ª será disponibilizada da seguinte forma:

a) A quantia de Euro 99 755, após a celebração do presente contrato-programa;

b) A quantia de Euro 99 755, contra a apresentação de documentos comprovativos da aquisição dos equipamentos mencionados na cláusula 1.ª

Cláusula 5.ª

Atribuições da Federação

É atribuição da Federação dar cumprimento aos programas de desenvolvimento desportivo apresentados ao IND, de forma a atingir os objectivos expressos nos mesmos.

Cláusula 6.ª

Atribuições do IND

É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento dos programas que justificaram a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão ou modificação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por iniciativa do IND, carecem da aprovação do Ministro da Juventude e do Desporto.

28 de Março de 2002. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, Manuel da Silva Brito. - O Presidente da Federação Portuguesa de Atletismo, Fernando Manuel Serrador Fonseca Mota.

[Dispensado da homologação prevista no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, nos termos da alínea p) do despacho n.º 1768/2001, de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Janeiro de 2001.]