Contrato n.º 1770/2002, de 29 de maio

Contrato n.º 1770/2002. - Contrato-programa. - De acordo com o artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e do regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, como primeiro outorgante, e o Clube de Natação de Rio Maior, segundo outorgante, adiante designado abreviadamente por Clube, representados pelos respectivos presidentes, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição ao Clube outorgante da contribuição financeira constante da cláusula 2.ª deste contrato como comparticipação nos encargos da organização da Taça dos Clubes Campeões Europeus de Marcha Atlética que o Clube organizará em 12 de Abril do corrente ano, conforme proposta apresentada a este Instituto.

Cláusula 2.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo IND ao Clube outorgante para os efeitos referidos na cláusula 1.ª é do montante de Euro 12 500.

Cláusula 3.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação financeira estabelecida na cláusula 2.ª será disponibilizada após assinatura do presente contrato e em função da disponibilidade do primeiro outorgante.

Cláusula 4.ª

Atribuições do Clube

São atribuições do Clube:

a) Levar a efeito a realização do evento a que se reporta o presente contrato nos termos constantes das propostas apresentadas pelo Clube e por forma a atingir os objectivos nelas expressos;

b) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos envolvidos no evento;

c) Entregar, até 31 de Dezembro de 2002, as demonstrações financeiras relativas a cada evento que evidenciem o conjunto de receitas por natureza e dos custos por natureza, bem como o resultado apurado, que poderão ser objecto de auditoria;

d) As demonstrações a que se refere a alínea anterior devem ser evidenciadas nas contas do Clube através de um centro de custos adequado;

e) Publicitar em todos os meios de promoção e divulgação dos eventos o apoio do Ministério da Juventude e do Desporto/IND.

Cláusula 5.ª

Atribuições do Instituto Nacional do Desporto

É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento dos eventos que justificaram a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e ao controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 6.ª

Revisão e cessação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por exclusiva iniciativa do IND, carecem de aprovação do membro do Governo que tutela a área do desporto.

11 de Abril de 2002. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, Manuel da Silva Brito. - O Presidente do Clube de Natação de Rio Maior, Carlos Fernando Frazão Correia.

[Dispensado da homologação prevista no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, nos termos da alínea p) do despacho n.º 1768/2001, de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2001.]