Contrato n.º 1834/2000, de 24 de outubro

Contrato n.º 1834/2000. - Contrato-programa. - De acordo com o artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e o regime no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND), como primeiro outorgante, e o Maratona Clube de Portugal, segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Clube, representados pelos respectivos presidentes, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição ao Clube outorgante da contribuição financeira constante da cláusula 2.ª deste contrato como comparticipação nos encargos da organização dos eventos desportivos adiante referidos que o Clube levou a efeito no decurso do corrente ano, conforme proposta apresentada a este Instituto:

Estes eventos são:

1.º Cross Internacional de Oeiras, em 13 de Fevereiro de 2000;

10.ª Meia Maratona Internacional de Lisboa, em 26 de Março de 2000.

Cláusula 2.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo IND ao Clube outorgante, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é até ao montante de 12 500 000$00.

Cláusula 3.ª

Afectação da comparticipação financeira

A comparticipação financeira constante da cláusula 2.ª deverá, pela Federação outorgante, ser afectada nos termos seguintes:

a) 5 000 000$00 para a realização do 1.º Cross Internacional de Oeiras;

b) 7 500 000$00 para a realização da 10.ª Meia Maratona Internacional de Lisboa.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 2.ª será disponibilizada nos seguintes termos:

a) 11 250 000$00 após a assinatura do presente contrato e em função da disponibilidade do primeiro outorgante;

b) 1 250 000$00 depois da aprovação pelo IND das contas do evento.

Cláusula 5.ª

Atribuições do Clube

São atribuições do Clube:

a) Levar a efeito a realização dos eventos a que se reporta o presente contrato nos termos constantes da proposta apresentada pelo Clube e por forma a atingir os objectivos nela expressos;

b) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos envolvidos no evento;

c) Entregar até aos 90 dias subsequentes à realização dos eventos relatório demonstrativo das actividades desenvolvidas e demonstrações financeiras que evidenciem o conjunto de receitas por natureza e dos custos por natureza, bem como o resultado apurado, que poderão ser objecto de auditoria;

d) As demonstrações financeiras a que se refere a alínea anterior deverão ser consolidadas nas contas do Clube no exercício a que se referem;

e) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação dos eventos, o apoio da Secretaria de Estado do Desporto.

Cláusula 6.ª

Atribuições do Instituto Nacional do Desporto

É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento dos eventos que justificam a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão e cessação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por exclusiva iniciativa do IND, carecem da aprovação do Secretário de Estado do Desporto.

13 de Setembro de 2000. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, Manuel Brito. - O Presidente do Maratona Clube de Portugal, Carlos Móia Nunes da Silva.

Nota. - Dispensado da homologação prevista no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, nos termos da alínea j) do despacho n.º 6697/2000, de 28 de Fevereiro, in Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000.

Está conforme o original.

11 de Outubro de 2000. - O Chefe de Secção, (Assinatura ilegível.)