Contrato n.º 1835/2000, de 24 de outubro

Contrato n.º 1835/2000. - Contrato-programa. - De acordo com o artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e o regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND), como primeiro outorgante, e a Federação Portuguesa de Ciclismo, segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Federação, representados pelos respectivos presidentes, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação outorgante da contribuição financeira da cláusula 2.ª deste contrato como comparticipação nos encargos relativos a 2000 com a organização do Campeonato do Mundo de Estrada 2001, que a Federação levará a efeito no ano 2001, conforme proposta apresentada a este Instituto.

Cláusula 2.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo IND à Federação outorgante, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é do montante de 55 000 000$00.

Cláusula 3.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 2.ª será disponibilizada em função da disponibilidade do primeiro outorgante.

Cláusula 4.ª

Atribuições da Federação

São atribuições da Federação:

a) Levar a efeito a realização do evento a que se reporta o presente contrato nos termos constantes da proposta apresentada pela Federação e por forma a atingir os objectivos nela expressos;

b) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos envolvidos no evento;

c) Entregar até 28 de Fevereiro de 2001 relatório demonstrativo das actividades desenvolvidas e demonstrações financeiras referentes ao ano 2000 que evidenciem o conjunto de receitas por natureza e dos custos por natureza, bem como o resultado apurado, devidamente certificado por um revisor oficial de contas;

d) As demonstrações a que se referem a alínea anterior deverão ser consolidadas nas contas da Federação no exercício a que se referem;

e) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação do evento, o apoio da Secretaria de Estado do Desporto.

Cláusula 5.ª

Atribuições do Instituto Nacional do Desporto

É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento dos eventos que justificaram a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 6.ª

Revisão e cessação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por exclusiva iniciativa do IND, carecem da aprovação do Secretário de Estado do Desporto.

Lisboa, 19 de Junho de 2000. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, Manuel Brito. - O Presidente da Federação Portuguesa de Ciclismo, Artur Manuel Moreira Lopes.

Homologo.

13 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria.

Está conforme o original.

11 de Outubro de 2000. - O Chefe de Secção, (Assinatura ilegível.)