Contrato n.º 1856/2000, de 25 de outubro

Contrato n.º 1856/2000. - Contrato-programa. - Na sequência dos princípios constitucionalmente firmados de que todos têm direito à cultura física e ao desporto e de que os cidadãos deficientes gozam plenamente desse direito, a Lei de Bases do Sistema Desportivo - Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro - estabeleceu, no n.º 3 do artigo 2.º, a particular atenção a ser dada no apoio à generalização da actividade desportiva através de programas adequados aos grupos sociais dela especialmente carenciados, designadamente em relação aos deficientes.

Está, de resto, o Governo, perfeitamente ciente da importância de que o desporto representa para as pessoas com deficiência um considerável contributo para a sua integração social, e nesse sentido, tem desenvolvido uma política de franco apoio àquela área da actividade desportiva, em que releva a melhor colaboração para o efeito estabelecida entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e a Secretaria de Estado do Desporto.

Nesta linha de orientação, e tendo como objectivo os próximos Jogos Paraolímpicos que se realizarão em Sydney no ano 2000, é celebrado entre:

1.º O Instituto Nacional do Desporto, como primeiro outorgante, representado pelo seu presidente;

2.º O Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, como segundo outorgante, representado pelo seu secretário nacional; e

3.º A Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, como terceiro outorgante, representada pelo seu presidente da direcção;

o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto

O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo tem por objectivo a comparticipação financeira a ser prestada pelos dois primeiros outorgantes ao terceiro outorgante para custeio das despesas efectuadas no decurso do corrente ano com a preparação de 53 praticantes, incluindo os elementos das selecções nacionais de basquetebol e futebol e, ainda, os encargos relacionados com a missão portuguesa aos Jogos Paraolímpicos, conforme os programas que aquela Federação apresentou a este Instituto e se propõe levar a efeito.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

1 - Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes outorgantes, o período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2000.

2 - O período de vigência estabelecido no número anterior não prejudica o direito dos primeiro e segundo outorgantes de, posteriormente ao seu termo, exigirem do terceiro outorgante, que se obriga a prestá-los, todos os esclarecimentos e documentos relativos à aplicação dos meios financeiros que por força deste contrato lhe sejam disponibilizados.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

Para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, a comparticipação financeira a ser prestada pelos dois primeiros outorgantes ao terceiro outorgante será até ao limite de 118 000 000$00 suportada em partes iguais por aqueles dois outorgantes, sendo:

a) Até 65 000 000$00 para a execução do programa de preparação de 53 praticantes para os Jogos Paraolímpicos;

b) Até 53 000 000$00 para comparticipar nas despesas da missão portuguesa aos Jogos Paraolímpicos de Sydney 2000.

Cláusula 4.ª

Disponibilização de comparticipação financeira

1 - A disponibilização de verbas, até aos limites estabelecidos na cláusula anterior, será feita em partes iguais pelos dois outorgantes após a homologação do presente contrato-programa, considerando as necessidades do programa de preparação apresentado pelo terceiro outorgante e a disponibilidade financeira dos primeiro e segundo outorgantes.

2 - Às importâncias a serem disponibilizadas serão deduzidos os adiantamentos já concedidos ao terceiro outorgante, sendo que:

a) Pelo primeiro outorgante foi adiantada a quantia de 17 600 000$00 por conta da verba prevista na alínea a) da cláusula 3.ª e de 13 000 000$00 por conta da verba prevista na alínea b) da mesma cláusula;

b) Pelo segundo outorgante foi adiantada a quantia de 7 500 000$00 por conta da verba prevista na alínea b) da cláusula 3.ª

Cláusula 5.ª

Alteração dos planos de actividades e orçamento

1 - Qualquer alteração aos planos de actividades e orçamento, para o efeito apresentados pelo terceiro outorgante, bem como a aplicação de meios financeiros a fins diferentes dos que neles são previstos, carece de prévia concordância dos primeiro e segundo outorgantes.

2 - A não observância do disposto no número anterior determina a imediata resolução do presente contrato, constituindo-se o terceiro outorgante na obrigação de devolver aos primeiro e segundo outorgantes as importâncias que já tenha recebido.

Cláusula 6.ª

Obrigações da Federação

1 - O terceiro outorgante constitui-se na obrigação de permitir que os primeiro e segundo outorgantes acompanhem e fiscalizem, pela forma que tiverem por conveniente, a execução do presente contrato-programa, fornecendo-lhes todos os esclarecimentos que por aqueles lhe forem solicitados e elaborando para o efeito os correspondentes relatórios intercalares.

2 - O incumprimento do disposto no número anterior terá os efeitos estabelecidos no n.º 2 da cláusula 5.ª

3 - O terceiro outorgante fica também obrigado a entregar até ao dia 31 de Janeiro de 2001 o relatório final relativo à aplicação das verbas que lhe forem disponibilizadas ao abrigo deste contrato-programa, com a indicação e apreciação dos objectivos desportivos alcançados.

Cláusula 7.ª

Legislação aplicável

Nos casos não expressamente previstos neste contrato aplicar-se-ão as disposições do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

14 de Julho de 2000. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, Manuel Brito. - O Secretário Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, Vitorino Vieira Dias. - O Presidente da Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, Francisco Manuel Rodrigues Alves.

Homologo.

O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira Cunha.

Está conforme o original.

11 de Outubro de 2000. - O Chefe de Secção, (Assinatura ilegível.)