Contrato n.º 2/2026, de 12 de novembro

Contrato ARAAL n.º 2/2026 de 12 de novembro de 2026 Entre a Presidência do Governo Regional, representada por José Manuel Cabral Dias Bolieiro, na qualidade de Presidente do Governo Regional, adiante designada por PGR, a Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, representada por Paulo Jorge Abraços Estêvão, na qualidade de Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, adiante designada por SRAPC, e a Câmara Municipal da Horta, representada por Carlos Manuel da Silveira Ferreira na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Horta, adiante designada por CMH, é celebrado, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e alínea i) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação em vigor, o presente Contrato ARAAL de Colaboração, que se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1.ª (Objeto do contrato) 1. O presente contrato tem por objeto a colaboração da CMH no que concerne ao desenvolvimento de ações da competência da Direção Regional das Comunidades (DRCom) no âmbito da integração dos imigrantes nos Açores, através da realização de um Curso de Português Língua de Acolhimento, adiante designado por curso PLA, a realizar de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, e obtido o parecer da Direção Regional de Educação e Administração Educativa nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 4.º, ambos da Portaria n.º 24/2026, de 6 de março, na sua redação em vigor, adiante designada de «cursos PLA». 2. A realização de um curso pela CMH, promove a integração de imigrantes na Região, proporcionando aos mesmos o conhecimento da língua portuguesa, verificando-se, ainda, o preenchimento de um dos requisitos necessários, nos termos do disposto no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e respetiva regulamentação, concessão de autorização de residência temporária ou permanente e o estatuto de residência de longa duração, contribuindo, assim, para a promoção do desenvolvimento regional e o desenvolvimento de ações que se enquadram nas competências da Direção Regional das Comunidades, conforme previsto na portaria acima citada. Cláusula 2.ª (Comparticipação financeira) 1. O financiamento do curso a que se refere o n.º 1 da cláusula anterior é efetuado mediante o pagamento de uma comparticipação financeira no montante de 25,00€ (vinte e cinco euros) por hora de formação, conforme previsto no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria CPLA. 2. A comparticipação é da responsabilidade da SRAPC, através da DRCom, a favor do Município da Horta, e corresponde a uma carga horária de 150 horas, por curso, pelo que o valor do financiamento do curso perfaz o total de 3.750,00€ (três mil setecentos e cinquenta euros). 3. O encargo financeiro a que se refere o número anterior será suportado pela dotação do Plano da Direção Regional das Comunidades, Capítulo 50 - Investimentos do Plano, Programa, Diáspora e Media, Projeto 4.4 - Imigrado e interculturalidade, Ação 4.4.1 Integração Local dos Imigrantes, IF D.04.05.02Y0 – Transferências correntes - Municípios, do Plano de Investimentos da Direção Regional das Comunidades. Cláusula 3.ª (Processamento) A comparticipação financeira a que se refere o n.º 2 da cláusula anterior, e considerando as alíneas a) e b) do n.º 3.º do artigo 5.º da Portaria PLA, será efetuada em duas prestações, por um curso, nos seguintes termos: a) A primeira tranche, no valor de € 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco euros) é devida até 30 dias após a data da assinatura do presente contrato. b) A segunda tranche, no valor de € 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco euros) é devida até 60 dias após a entrega do relatório final circunstanciado indicado na alínea g) do n.º 3 da cláusula quarta e na alínea i) do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria PLA. Cláusula 4.ª (Competências das partes contratantes) 1. Compete à PGR acompanhar a execução do presente contrato e assegurar a boa articulação entre as entidades intervenientes. 2. Compete à SRAPC, através da DRCom: a) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato; b) Prestar o apoio técnico no âmbito da execução do presente contrato pela CMH; c) Garantir o financiamento da comparticipação financeira a que se refere o n.º 2 da cláusula segunda; e d) Assegurar o cumprimento integral do conteúdo da Portaria PLA. 3. Compete à CMH: a) A operacionalização dos cursos; b) Garantir os recursos humanos e físicos necessários ao desenvolvimento dos cursos; c) Desenvolver a formação em conformidade com os referenciais constantes do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ); d) Garantir que a duração do curso corresponde ao número de horas necessárias para a conclusão da formação, com limite máximo previsto nos itinerários formativos constantes dos anexos à Portaria n.º 24/2026, de 6 de março, na sua redação em vigor; e) Implementar procedimentos relativos à avaliação e certificação das aprendizagens dos formandos; f) Organizar e disponibilizar toda a informação necessária para os processos de acompanhamento e controlo; g) Elaborar um relatório final circunstanciado sobre o desenvolvimento do curso, que deverá conter uma listagem dos formandos considerados aptos e não aptos, e entregar o mesmo no prazo de 15 dias úteis após o termo do curso; h) Garantir que a lecionação dos cursos é assegurada por docentes profissionalizados na área do ensino do Português, preferencialmente com experiência no ensino do Português como língua estrangeira ou língua segunda, ou por formadores devidamente certificados na mesma área; i) Garantir que os formadores são contratados através da celebração de contratos nos termos da lei geral; j) Assegurar a certificação dos formandos após homologação das avaliações pela administração pública regional; e k) Respeitar e garantir o cumprimento integral do conteúdo da Portaria PLA. Cláusula 5.ª (Estrutura de acompanhamento e controlo) O acompanhamento e controlo do cumprimento do objeto do presente contrato a que se refere a cláusula primeira, são da DRC, assegurando com a CMH a articulação que se mostre conveniente, em cumprimento quer do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na sua redação em vigor, quer da Portaria PLA, na sua redação em vigor. Cláusula 6.ª (Sobreposição de financiamento) Caso seja detetado, na execução do objeto do presente contrato, excesso ou sobreposição do financiamento da responsabilidade da SRAPC, tendo em conta o valor final do mesmo e eventuais participações provenientes de outras entidades, fica a CMH obrigada a restituir os montantes transferidos em excesso, acrescidos dos juros legais devidos, podendo haver lugar à resolução do contrato, se se tiver verificado conduta dolosa por parte da CMH. Cláusula 7.ª (Resolução do Contrato) 1. Qualquer das partes contratantes pode resolver o contrato em caso de incumprimento das suas cláusulas e, supletivamente, nos termos da lei civil. 2. A resolução será comunicada à parte faltosa por carta registada com aviso de receção e produzirá efeitos a partir da data da assinatura de tal aviso. 3. Caso o incumprimento seja da responsabilidade da CMH, tal implicará a restituir do montante da comparticipação financeira recebida. Cláusula 8.ª (Relatório síntese) A DRCom elaborará, relativamente à execução do objeto do presente contrato, um relatório final de síntese, a ser remetido à Direção Regional com competências em matéria de administração local. Cláusula 9.ª (Vigência do contrato) O presente contrato inicia a sua vigência no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até o dia 31 de dezembro de 2026. 10 de novembro de 2026. - O Presidente do Governo, José Manuel Cabral Dias Bolieiro. - O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Jorge Abraços Estêvão. - O Presidente da Câmara Municipal da Horta, Carlos Manuel da Silveira Ferreira.