Contrato n.º 2216-A/2001, de 30 de outubro

Contrato n.º 2216-A/2001. - Contrato-programa - construção civil e fornecimento de fonte ornamental. - Aos 30 dias do mês de Outubro de 2001, entre o Ministério do Planeamento, representado pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, o Programa de Desenvolvimento Integrado da Serra da Estrela (PROESTRELA), representado pelo seu coordenador, e o município de Seia, representado pelo presidente da Câmara Municipal de Seia, é celebrado um contrato-programa de cooperação técnica e financeira, integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, enquadrado por despacho da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional de 27 de Novembro de 1998, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato-programa o apoio financeiro para o projecto de construção civil e fornecimento de fonte ornamental, cujo investimento global elegível se cifra em Euro 189 273,32 (37 945 894$).

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O presente contrato produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2001.

Cláusula 3.ª

Direitos e obrigações das partes contratantes

1 - Compete à Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC):

a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos, verificar a colocação no local de construção de painel de divulgação do financiamento obtido e visar os autos de medição;

b) Processar os pagamentos na proporção correspondente à participação financeira da administração central;

c) Prestar, na medida das suas possibilidades, apoio técnico à Câmara Municipal outorgante, designadamente no lançamento dos concursos e fiscalização da obra.

2 - No âmbito do presente contrato, cabe à Câmara Municipal contratante exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono da obra, nomeadamente:

a) Elaborar e aprovar os respectivos estudos e projectos de execução, bem como recolher os pareceres técnicos que forem exigidos por lei;

b) Tomar as iniciativas conducentes à abertura de concursos para a adjudicação da obra;

c) Colocar no local de realização das obras painel de divulgação da fonte de financiamento obtida, em termos a definir pelo PROESTRELA;

d) Fiscalizar a execução dos trabalhos, podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da CCRC, de acordo com o disposto neste contrato;

e) Elaborar os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira da sua responsabilidade;

f) Elaborar a conta final e proceder à recepção provisória e definitiva da obra.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira da CCRC contempla 50% dos encargos da Câmara Municipal de Seia com a execução do empreendimento previsto no presente contrato, até ao montante de Euro 94 636,66 (18 972 947$), a atribuir do seguinte modo:

2001 - Euro 94 636,66 (18 972 947$);

podendo haver lugar a um adiantamento de 30% do co-financiamento atribuído.

2 - O apoio financeiro da administração central não obrange custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.

3 - Caberá ao município de Seia assegurar a participação financeira que complete os investimentos globais devidos à realização da obra.

4 - Ao município de Seia caberá a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada. A não utilização em cada ano económico da dotação prevista no presente contrato determina a perda do saldo anual existente.

Cláusula 5.ª

Estrutura de acompanhamento e controlo

A estrutura de acompanhamento e controlo da execução do contrato-programa será constituída pelos representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, da CCRC e da Câmara Municipal de Seia.

Cláusula 6.ª

Dotação orçamental

As verbas que asseguram a execução dos investimentos previstos neste contrato-programa são inscritas anualmente nos orçamentos da Câmara Municipal de Seia e da CCRC de acordo com a participação estabelecida na cláusula 4.ª

Cláusula 7.ª

Resolução do contrato

O incumprimento do objecto do presente contrato e da respectiva programação constitui motivo suficiente para a sua resolução, autorizando o município a retenção das transferências que lhe couberem ao abrigo da Lei das Finanças Locais até à integral restituição das verbas recebidas.

30 de Outubro de 2001. - Pelo Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, (Assinatura ilegível.) - O Coordenador do PROESTRELA, António Manuel de Lemos Santos. - O Presidente da Câmara Municipal de Seia, Eduardo Mendes Brito.

Homologo.

30 de Outubro de 2001. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.