Contrato n.º 2238/2002, de 29 de agosto

Contrato n.º 2238/2002. - Contrato-programa. - De acordo com o estabelecido nos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), no Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, e no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, adiante designado por IND, e a Federação Portuguesa de Natação, adiante designada por Federação, representados pelos respectivos presidentes, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação do número de professores requisitados ao Ministério da Educação constante na cláusula 3.ª deste contrato para o exercício de funções técnico-pedagógicas no âmbito dos programas de desenvolvimento desportivo apresentados ao Instituto.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 3.ª

Professores requisitados

1 - O número de professores requisitados pelo IND ao Ministério e colocados na Federação, até 31 de Agosto de 2002, é de quatro.

2 - Os encargos com os professores requisitados até 31 de Agosto de 2002, no valor de Euro 62 000,52, são directamente processados pelo IND.

3 - Caso ocorram alterações dos vencimentos dos professores, o valor referido no n.º 2 desta cláusula será ajustado automaticamente.

4 - O número de professores requisitados e ou em regime de licença extraordinária a colocar eventualmente na Federação a partir de 1 de Setembro de 2002, bem como o valor referente aos respectivos encargos financeiros, serão objecto de aditamento ao presente contrato.

Cláusula 4.ª

Atribuições da Federação

1 - São atribuições da Federação:

a) Dar cumprimento aos programas "Desenvolvimento da prática desportiva" e, caso se aplique, "Desenvolvimento da alta competição e selecções nacionais" apresentados ao IND, por forma a atingir os objectivos expressos nos mesmos;

b) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pela Federação, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio.

Cláusula 5.ª

Atribuições do IND

É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento dos programas de actividades que justificaram a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 6.ª

Revisão e cessação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por iniciativa do IND, carecem de aprovação do Ministro da Juventude e do Desporto.

1 de Abril de 2002. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, Manuel da Silva Brito. - O Presidente da Federação Portuguesa de Natação, Isidoro Augusto da Costa Morgado.

[Dispensado da homologação prevista no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, nos termos da alínea p) do despacho n.º 1768/2001, de 11 de Janeiro, in Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2001.]