Contrato n.º 2284/2002, de 16 de setembro

Contrato n.º 2284/2002. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo. - Entre:

1.º O Instituto Nacional do Desporto, adiante abreviadamente designado por IND ou primeiro outorgante, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, neste acto representado por Manuel da Silva Brito, na qualidade de presidente;

2.º A Portugal 2004 - Sociedade de Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Construção dos Estádios e Outras Infra-Estruturas para a Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, S. A., adiante abreviadamente designada por Portugal 2004, S. A., ou segundo outorgante, com o cartão provisório de pessoa colectiva P505441810, com sede na Avenida de D. João II, lote 1.07.2.1, 4.º, ala B, Edifício Administrativo, 1990-096 Lisboa, neste acto representada por Vasco Lynce de Faria e por João Manuel Cravina Bibe, na qualidade de, respectivamente, presidente e administrador;

3.º O Sport Lisboa e Benfica, pessoa colectiva n.º 500276722, com utilidade pública, com sede no Estádio da Luz, Avenida do General Norton de Matos, 1500 Lisboa, adiante abreviadamente designado por SLB ou terceiro outorgante, neste acto representado por Manuel Lino Rodrigues Vilarinho e por Manuel Joaquim Martins Tinoco de Faria, na qualidade, respectivamente, de presidente e de vice-presidente;

4.º A Benfica Estádio, Construção e Gestão de Estádios, S. A., pessoa colectiva P505813378, com o capital social de Euro 50 000, constituída por escritura notarial outorgada em 15 de Outubro de 2001, no 5.º Cartório Notarial de Lisboa, e ainda em processo de registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com sede no Estádio da Luz, Avenida do General Norton de Matos, 1500 Lisboa, adiante abreviadamente designada por quarto outorgante, neste acto representada por Luís Filipe Ferreira Vieira e Mário Fernandes Dias, na qualidade, respectivamente, de presidente do conselho de administração e de administrador;

Considerando que:

a) O teor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/98, de 19 de Setembro, sublinhando que a responsabilidade da realização, por Portugal, da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 configura um objectivo de interesse público em virtude da imagem que, através dele, o País projectará para o exterior;

b) A concretização do objectivo proposto exige uma conjugação de esforços entre todas as entidades, públicas e privadas, envolvidas na preparação e organização do evento;

c) A sociedade anónima Portugal 2004 - Sociedade de Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Construção dos Estádios e Outras Infra-Estruturas para a Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 268/2001, de 4 de Outubro, assumiu parte do objecto social da sociedade Euro 2004, S. A., deixando esta de ser responsável pela execução e acompanhamento das infra-estruturas constantes no dossier de candidatura à organização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004;

d) Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do decreto-lei supracitado, a Portugal 2004, S. A., tem por objecto social o acompanhamento e fiscalização do programa de construção, reconstrução e requalificação dos estádios e o acompanhamento da construção dos equipamentos complementares e de apoio aos jogos do Campeonato da Europa de 2004 e outras infra-estruturas nacionais ou municipais, de acordo com o caderno de encargos à organização da fase final do referido campeonato;

e) O respeito dos prazos estabelecidos, por forma a garantir o cumprimento do calendário fixado para a realização do torneio, exige das partes o máximo empenho e rigor na observância de todos os procedimentos acordados;

f) A vontade de contratar, por parte dos outorgantes, se encontra expressa pelos compromissos assumidos no Protocolo de Desenvolvimento Desportivo celebrado entre o Instituto Nacional de Desporto e o terceiro outorgante, em 21 de Setembro de 1998, e no contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado em 13 de Outubro de 2000;

g) O SLB decidiu proceder à construção de um estádio novo, em detrimento da opção, anteriormente objecto do contrato-programa supramencionado, de remodelação e beneficiação do existente Estádio da Luz;

h) A construção de um novo estádio, com a capacidade de 65 000 lugares sentados, destinado à realização da final do Euro 2004, conforme previsto na candidatura de Portugal, mereceu já a aprovação da UEFA;

i) Por escritura de 15 de Outubro de 2001, foi constituída a Benfica Estádio, Construção e Gestão de Estádios, S. A., integralmente detida pelo Sport Lisboa e Benfica, tendo como objecto social a gestão, construção, organização, planeamento e exploração económica de infra-estruturas desportivas, nomeadamente estádios de futebol construídos ou a construir, incluindo a cedência de espaços para a realização de competições desportivas ou para fins comerciais, a comercialização de bilhetes para espectáculos desportivos ou outros e a exploração de publicidade naquelas infra-estruturas;

j) A criação desta nova entidade tem por objectivo, entre outros, garantir a conclusão atempada da construção do novo estádio, de forma a permitir o acolhimento do jogo da final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004;

l) O terceiro outorgante manifestou a sua vontade no sentido da adesão da Benfica Estádio, Construção e Gestão de Estádios, S. A., ao contrato-programa e os restantes outorgantes não se opõem à mesma:

nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, e do regime constante do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado o presente contrato-programa, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto

1 - O presente contrato-programa tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira no montante global máximo de Euro 21 074 210, a qual se destina à construção do estádio do Sport Lisboa e Benfica, em cumprimento do projecto aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa e tendo em conta os requisitos da UEFA, nos termos do caderno de encargos, em apenso, a que se comprometeu a candidatura portuguesa à realização do Campeonato Europeu de Futebol de 2004.

2 - A execução dos trabalhos descritos no número antecedente será assegurada pelo quarto outorgante, entidade instrumental cujo capital social é integralmente detido pelo terceiro outorgante, de acordo com as peças escritas e desenhadas, especificações, caderno de encargos e orçamento que constituem o projecto, depois dos pareceres favoráveis, nos termos da legislação em vigor.

3 - A execução do objecto do presente contrato-programa, ainda que física e temporalmente associada a outras obras, será sempre formalmente individualizada em contratos de empreitada específicos e exclusivos, abrangendo unicamente as obras cujo financiamento é considerado comparticipável.

Cláusula 2.ª

Obrigações dos terceiro e quarto outorgantes

1 - O terceiro outorgante, como entidade responsável pela execução do objecto do presente contrato-programa, e o quarto outorgante, na qualidade em que outorga, obrigam-se a:

a) Aceitar o acompanhamento e controlo, por representantes devidamente credenciados do segundo outorgante, de todos os actos de execução do contrato, em todas as fases, proporcionando o acesso a todos os locais e disponibilizando, com prontidão, todos os elementos de informação solicitados;

b) Na adjudicação dos contratos de empreitada, ou de subempreitada, respeitar as regras de transparência e de concorrência nos procedimentos de selecção dos adjudicatários;

c) Informar, imediatamente, o segundo outorgante de qualquer facto, próprio ou de terceiro, ou caso de força maior susceptível de provocar atrasos aos trabalhos;

d) Fazer respeitar rigorosamente o projecto e o âmbito dos trabalhos, não introduzindo alterações nem decidindo a realização de trabalhos diferentes sem a prévia consulta aos outros outorgantes;

e) Respeitar e fazer respeitar a legislação e os regulamentos técnicos aplicáveis, nomeadamente no que respeita ao licenciamento das construções, ao urbanismo e à protecção do ambiente;

f) Criar todas as condições ao seu alcance, segundo a sua mais esforçada diligência, para garantir o cumprimento do presente contrato, em termos de qualidade, segurança, prazo e custos que respeitem à execução da obra;

g) Celebrar e exigir a celebração de todos os seguros legalmente exigíveis;

h) Assegurar os recursos humanos e meios técnicos e de organização necessários ao total cumprimento do objecto do presente contrato;

i) Fazer respeitar todas as normas vigentes da legislação portuguesa e dos regimes previstos em tratados ou convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que adira em matéria de saúde e segurança no trabalho e em matéria de entrada, permanência e trabalho, permanente ou eventual, ainda que não remunerado, de trabalhadores estrangeiros em território nacional.

2 - A aceitação por parte dos outros outorgantes, a que se refere a alínea d) do número anterior, será sempre concedida desde que o terceiro outorgante e o quarto outorgante assumam integralmente a responsabilidade pelos custos das alterações e garantam o cumprimento rigoroso do prazo fixado no presente contrato.

3 - Nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro, após parecer favorável do IND e subsequente licenciamento da construção pela Câmara Municipal de Lisboa, o terceiro outorgante fará entrega ao segundo outorgante dos elementos referidos nas alíneas f) a j) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 432/91, bem como de documento comprovativo do direito de propriedade ou de superfície ao abrigo do qual lhe assiste a faculdade de realização das obras objecto do presente contrato.

Cláusula 3.ª

Prazos e mora no cumprimento

1 - O terceiro outorgante assume, pelo presente contrato-programa, a responsabilidade pela conclusão integral da obra definida na cláusula 1.ª até ao último dia útil do mês de Setembro do ano de 2003.

2 - Em caso de atraso no cumprimento do prazo fixado neste contrato-programa, o terceiro outorgante poderá solicitar ao segundo outorgante a fixação de novo prazo de execução, pedido que poderá ser deferido desde que assente em razões fundamentadas e que de tal não resulte comprometido o calendário global da operação Euro 2004 e da realização do torneio.

3 - O incumprimento dos prazos estabelecidos ou revistos é fundamento para a resolução do presente contrato-programa.

Cláusula 4.º

Custo das obras e repartição de encargos

1 - Para a execução da obra descrita na cláusula 1.ª, com o custo de referência de Euro 84 296 840, é concedida ao terceiro outorgante, que a aceita, uma comparticipação financeira até ao valor de Euro 21 074 210

2 - Não são comparticipáveis os montantes pagos pelo terceiro outorgante ou pelo quarto outorgante com a aquisição do terreno, ou do direito de superfície sobre ele, nem com a elaboração do projecto.

3 - Fica bem ajustado e reciprocamente aceite que não são comparticipados os valores devidos a título de revisão de preços ao adjudicatário dos trabalhos.

4 - Igualmente não são comparticipados os valores devidos ao adjudicatário por execução de trabalhos a mais resultantes de erros e omissões ou de alterações ao projecto, por trabalhos a mais ou por compensação por trabalhos a menos.

5 - Em caso algum haverá comparticipação em indemnizações que, eventualmente, venham a ser devidas ao adjudicatário ou a terceiros por força da legislação em vigor ou de contrato.

Cláusula 5.ª

Regime da comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira referida na cláusula anterior será entregue ao terceiro outorgante, após a apresentação de declarações comprovativas da regularização da sua situação contributiva perante a Fazenda Nacional e a segurança social, nas condições previstas nos números seguintes.

2 - O pagamento da comparticipação ao terceiro outorgante será efectuado nos termos dos n.os 3, 4, 5 e 6 seguintes, mas sempre de harmonia com as importâncias constantes do cronograma financeiro a apresentar por este e a aprovar por todas as partes outorgantes, até ao dia 28 de Fevereiro de 2002, o qual, depois de por todos rubricado, ficará a fazer parte integrante deste contrato.

3 - Após validação dos autos de medição dos trabalhos pelo segundo outorgante, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua recepção, o procedimento para pagamento da comparticipação tem início com a validação, pelo segundo outorgante, da cópia da factura emitida pelo empreiteiro, visada pela fiscalização e aprovada pelo dono da obra.

4 - O pagamento da comparticipação ao terceiro outorgante deverá ser feito no prazo de 30 dias úteis a contar da data de entrada, na sede do segundo outorgante, da cópia da factura referida no número anterior, sendo que o correspondente recibo global terá de ser apresentado ao segundo outorgante nos 10 dias imediatos ao efectivo pagamento.

5 - A entrega, pelo terceiro outorgante, do título de quitação de cada pagamento global efectuado ao empreiteiro é condição do vencimento dos pagamento subsequentes.

6 - O montante da comparticipação referente a cada factura emitida, de acordo com os custos elegíveis e enquadrada na comparticipação financeira referida no n.º 1 da cláusula 4.ª deste contrato-programa, será de 25%.

Cláusula 6.ª

Utilização

Os terceiro e quarto outorgantes comprometem-se a disponibilizar as áreas desportivas e os equipamentos complementares e de apoio que constituem o estádio de futebol para a realização das actividades integradas nas fases finais do Campeonato Europeu de Futebol, em 2004, nas condições definidas no caderno de encargos da UEFA, designadamente no que respeita à inexistência de publicidade e outros compromissos que condicionem a ocupação dos espaços a afectar para o efeito, nos termos e condições a estabelecer no protocolo de utilização a celebrar entre a Sociedade Euro 2004, S. A., e o terceiro outorgante e que o quarto outorgante desde já declara aceitar, sem reservas.

Cláusula 7.ª

Execução e apoio técnico

1 - A execução, fiscalização e controlo técnico dos trabalhos objecto do presente contrato-programa são da responsabilidade do quarto outorgante, sem prejuízo das acções de acompanhamento a levar a cabo pelo segundo outorgante e pelas autoridades competentes.

2 - O terceiro outorgante obriga-se a submeter à apreciação do segundo outorgante todos os elementos de projecto indispensáveis à avaliação de quaisquer trabalhos que venham a ser executados no âmbito do presente contrato-programa.

3 - O segundo outorgante, para além do acompanhamento dos trabalhos, poderá fornecer ou promover a prestação do apoio técnico supletivo que se revele indispensável, quando solicitado pelo terceiro outorgante, em qualquer das fases de execução dos trabalhos que são objecto deste contrato-programa.

4 - Sempre que o segundo outorgante pretenda verificar a conformidade com os requisitos definidos pela UEFA de quaisquer projectos, elementos ou soluções técnicas deles integrantes e relativos a trabalhos a executar no âmbito deste contrato-programa, disporá de 30 dias para o efeito, em caso de se tratar do projecto inicial, e de 15 dias para quaisquer outras alterações ao projecto.

Cláusula 8.ª

Sistema de acompanhamento e controlo da execução do programa

1 - Para efeitos de acompanhamento e controlo da execução do programa objecto do presente contrato, exclusivamente na parte a ele concernente, assiste à Portugal 2004, S. A., o direito de:

a) Analisar a apreciar o projecto e as soluções técnicas adoptadas, bem como as especificações, mapa de trabalhos e orçamento, de um ponto de vista da conformidade com o caderno de encargos da UEFA, bem como zelar pela sua aprovação pelas entidades cujo parecer seja necessário;

b) Receber cópias dos respectivos programas, caderno de encargos e contratos das empreitadas adjudicadas;

c) Acompanhar a evolução dos trabalhos no local da obra;

d) Assistir às reuniões de obra com a fiscalização;

e) Validar, para efeitos do pagamento da comparticipação, os autos de medição de trabalhos das obras objecto do presente contrato-programa e as subsequentes facturas a eles referentes;

f) Receber relatórios mensais de progresso da obra, em todas as suas componentes;

g) Apreciar e aprovar, para efeitos de pagamento da comparticipação, o auto de recepção provisória da obra.

2 - O terceiro outorgante obriga-se a fornecer toda a informação necessária ao acompanhamento e avaliação do programa financeiro, de acordo com os suportes de informação a definir pelo segundo outorgante.

3 - A fim de facilitar a avaliação e o acompanhamento previstos no número anterior, o terceiro outorgante obriga-se a possuir uma completa e adequada contabilidade e outros registos, reflectindo a evolução do programa numa base rigorosa e em conformidade com as normas de contabilidade geralmente aceites.

4 - Concluída a realização do programa de desenvolvimento desportivo, o terceiro outorgante enviará ao segundo outorgante, que o remeterá ao IND, o relatório final a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91.

Cláusula 9.ª

Revisão do contrato-programa

Qualquer alteração ou adaptação, pelo terceiro outorgante, dos termos ou dos resultados previstos neste contrato-programa carece de proposta fundamentada a submeter a prévio acordo escrito das outras partes, que a poderão condicionar ou indeferir.

Cláusula 10.ª

Resolução e caducidade do contrato-programa

1 - A resolução do presente contrato-programa rege-se pelos termos e condições previstos nos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, sendo que, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º, desde já se considera que fica comprometida a realização do objecto do contrato logo que se verifique não ser possível a conclusão da obra em tempo da sua disponibilização, nos termos e para os efeitos previstos na cláusula 6.ª

2 - O presente contrato caduca quando, por falta não imputável às partes, se torne objectivamente impossível realizar a obra que constitui o seu objecto.

Cláusula 11.ª

Servidão desportiva

O terceiro outorgante obriga-se a respeitar o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 432/91, referente à servidão desportiva, por um prazo de cinco anos, das infra-estruturas e equipamentos que tenham sido objecto de comparticipação financeira ao abrigo deste contrato-programa, promovendo o seu registo e formalização, a comprovar perante o IND, no prazo máximo de 180 dias após a recepção provisória da obra.

Cláusula 12.ª

Notificações/comunicações

1 - As notificações ou comunicações a efectuar pelos outorgantes, nos termos do presente contrato-programa ou da lei, poderão ser efectuadas por entrega pessoal ao representante designado por cada uma das partes, por telex, telefax, telegrama ou correio registado com aviso de recepção, devendo ser endereçadas para as moradas constantes da identificação dos outorgantes, sendo consideradas efectuadas nas seguintes condições:

Transmissão ... Data da efectividade

Entrega pessoal ... Assinatura do protocolo de recepção.

Telex ou telefax ... Data da emissão, sujeita a impressão do código de recepção da outra parte.

Telegrama ... Vinte e quatro horas após a expedição.

Correio registado

Dia útil seguinte à assinatura do registo.

2 - As alterações aos endereços acima referidos só se tornarão efectivas após a recepção pelas partes da respectiva comunicação escrita.

3 - Todas as comunicações transmitidas oralmente devem ser confirmadas por escrito, nos termos dos números anteriores, no prazo de quarenta e oito horas.

Cláusula 13.ª

Adesão ao contrato

1 - O quarto outorgante é associado ao cumprimento das obrigações assumidas pelo terceiro outorgante no presente contrato-programa.

2 - O terceiro outorgante mantém-se como responsável, solidariamente com o quarto outorgante, pelo cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato-programa.

Cláusula 14.ª

Contencioso dos contratos

Os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo serão dirimidos nos termos estabelecidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 432/91.

Cláusula 15.ª

Revogação

O presente contrato-programa revoga expressamente o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado e homologado em 13 de Outubro de 2000, publicado sob o n.º 2700/2001, no Diário da República, n.º 280, em 4 de Dezembro de 2001.

Cláusula 16.ª

Início de vigência

O presente contrato-programa entra em vigor na data da sua homologação, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 432/91.

22 de Janeiro de 2002. - Pelo Primeiro Outorgante, Manuel da Silva Brito. - Pelo Segundo Outorgante: Vasco Lynce de Faria - João Manuel Cravina Bibe. - Pelo Terceiro Outorgante: Manuel Lino Rodrigues Vilarinho - Manuel Joaquim Martins Tinoco de Faria. - Pelo Quarto Outorgante: Luís Filipe Ferreira Vieira - Mário Fernandes Dias.

Homologo.

22 de Janeiro de 2002. - O Ministro da Juventude e do Desporto, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.