Contrato n.º 2496/2001, de 17 de novembro

Contrato n.º 2496/2001. - Prorrogação do contrato-programa do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar. - Aos 29 dias do mês de Dezembro do ano de 2000, o Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Centro, representada pelo respectivo director regional, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Centro Regional de Segurança Social do Centro, representado pelo respectivo presidente do conselho directivo, e a Câmara Municipal de Tondela, representada pelo seu presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto n.º 291/97, de 26 de Junho, acordam prorrogar o prazo de execução do contrato-programa do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.

Como não foi expressa por qualquer das partes vontade em não renovar o supracitado contrato, considerou-se o mesmo prorrogado até final de 2001, pelo que na presença dos outorgantes se lavra a presente prorrogação do contrato-programa:

Cláusula 1.ª

A prorrogação do contrato-programa tem por objectivo a continuidade do apoio financeiro ao Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar para apetrechamento com material de exterior do Jardim-de-Infância de Santa Ovaia de Baixo Gostamos de Andar no Jardim, na freguesia de Canas de Santa Maria.

Cláusula 2.ª

Na execução da presente prorrogação, a Câmara Municipal obriga-se ao cumprimento das obrigações definidas no contrato-programa.

29 de Dezembro de 2000. - Pela Direcção Regional de Educação do Centro, o Director Regional, Rui Alberto Nunes dos Santos. - Pelo Centro Regional de Segurança Social do Centro, o Presidente do Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal de Tondela, o Presidente, (Assinatura ilegível.)

Homologo.

A Secretária de Estado da Administração Educativa, Maria José Rodrigues Rau Pinto da Silva.