Contrato n.º 2571/2002, de 4 de dezembro

Contrato n.º 2571/2002. - Contrato-programa. - De acordo com o disposto nos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto na alínea g) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março, e nos termos da alínea n) do n.º 1 do despacho de delegação de competências do Ministro da Juventude e do Desporto, de 11 de Janeiro de 2001, publicado com o n.º 1770/2001, no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2001, é celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva, adiante designado por CEFD ou primeiro outorgante, representado pelo seu director, Dr. António Fiúza Fraga, e a Associação de Árbitros de Judo de Portugal, adiante designada por AAJP ou segundo outorgante, representada pelo seu presidente, Dr. Jorge Pimentel, o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, o qual se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato-programa a atribuição à AAJP da comparticipação financeira constante da cláusula 4.ª deste contrato-programa, como apoio do Estado à execução do programa de formação relativo ao ano de 2002, apresentado no CEFD.

Cláusula 2.ª

Iniciativas e acções de formação a comparticipar

Estão contempladas no presente contrato-programa as iniciativas e acções de formação a seguir designadas:

Estágios/reciclagens de árbitros;

Folha informativa (Revista AJDS);

Acção de formação específica (Clinic);

Formação de serviços administrativos.

Cláusula 3.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 4.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo CEFD à AAJP, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é de Euro 1246,99, a ser suportada pelo orçamento de investimento para 2002.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira referida na cláusula 4.ª será disponibilizada da seguinte forma:

50% da verba da cláusula 4.ª será disponibilizada no momento da assinatura deste contrato-programa;

Os restantes 50% após a apresentação dos relatórios dos cursos ou acções de formação realizadas.

2 - Os relatórios deverão ser instruídos com os documentos comprovativos das despesas a serem suportadas por força daquela comparticipação e integrar a documentação técnica, os manuais de formação específicos e respectivos conteúdos.

3 - Deverá constar em todos os suportes de divulgação das acções, bem como nos manuais de formação e documentação técnica em forma de publicação, o logótipo do CEFD conforme regras previstas no livro de normas gráficas.

4 - O não cumprimento do estabelecido nos n.os 2 e 3 implicará a exclusão da comparticipação financeira.

Cláusula 6.ª

Atribuições do CEFD

1 - É atribuição do CEFD verificar o desenvolvimento do programa de formação de recursos humanos que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

2 - O CEFD compromete-se a efectuar o pagamento da comparticipação financeira após a entrega do relatório de cada curso ou acção de formação, de acordo com o regime de administração financeira do Estado.

Cláusula 7.ª

Incumprimento do contrato-programa

O incumprimento do presente contrato-programa ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a integral devolução da verba referida na cláusula 4.ª, de harmonia com o estabelecido no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 8.ª

Revisão ou modificações do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por iniciativa do Estado, carecem de aprovação do membro do Governo responsável pela área do desporto.

22 de Março de 2002. - Pelo Primeiro Outorgante, António Fiúza Fraga. - Pelo Segundo Outorgante, Jorge Pimentel.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 79.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro.)