Contrato n.º 2611/2002, de 5 de dezembro

Contrato n.º 2611/2002. - Contrato-programa. - De acordo com o disposto nos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto na alínea g) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março, é celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva, adiante sempre designado por CEFD ou primeiro outorgante, representado pelo seu director, Dr. António Fiúza Fraga, e a Federação Portuguesa de Esgrima, adiante sempre designada por Federação ou segundo outorgante, representada pelo seu presidente, Dr. Florindo Baptista Morais, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato-programa

Constitui objecto do presente contrato-programa a concessão à Federação outorgante da comparticipação financeira constante da cláusula 4.ª deste contrato-programa, como apoio extraordinário do Estado para a participação de um treinador numa acção de formação, de acordo com o projecto apresentado no CEFD.

Cláusula 2.ª

Acção de formação a comparticipar

Está contemplada no presente contrato-programa a acção de formação a seguir designada:

Curso de treinadores de esgrima, de nível III, a realizar em França no CREPS de Chatenay-Malabry em Paris (período de Janeiro a Junho de 2002).

Cláusula 3.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Agosto de 2002.

Cláusula 4.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo CEFD à Federação outorgante, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é de Euro 4785, a ser suportada pelo orçamento de investimento para 2002.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A verba referida na cláusula anterior será liquidada aquando da apresentação de um relatório final pormenorizado sobre a participação na acção de formação em causa, a elaborar pelo treinador directamente beneficiário deste apoio e que seja confirmado pela Federação Portuguesa de Esgrima.

2 - O relatório referido no n.º 1 deverá ser apresentado ao CEFD, no prazo de um mês, após a conclusão da acção de formação.

3 - O não cumprimento do estabelecido nos n.os 1 e 2 implicará a exclusão da comparticipação financeira.

Cláusula 6.ª

Atribuições do CEFD

É atribuição do CEFD verificar o desenvolvimento do programa que justificou a celebração do presente contrato-programa, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Incumprimento do contrato-programa

O incumprimento do presente contrato-programa ou o desvio dos seus objectivos por parte do segundo outorgante implica a integral devolução da verba referida na cláusula 4.ª, de harmonia com o estabelecido no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 8.ª

Revisão ou cessação do contrato-programa

A revisão e a cessação do presente contrato-programa regem-se pelo disposto, respectivamente, nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

14 de Maio de 2002. - Pelo Primeiro Outorgante, António Fiúza Fraga. - Pelo Segundo Outorgante, Florindo Baptista Morais.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 79.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro.)

Homologo.

7 de Novembro de 2002. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.