Contrato n.º 2612/2002, de 5 de dezembro

Contrato n.º 2612/2002. - De acordo com o artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e o regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, como primeiro outorgante, adiante designado abreviadamente por IND, representado pelo seu presidente, Dr. José Manuel Constantino, e a Federação Portuguesa de Patinagem, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Federação, representada pelo seu presidente, Carlos Sena, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

1 - Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação da contribuição financeira constante da cláusula 3.ª como comparticipação nos encargos de organização dos eventos indicados no número seguinte que se realizam em Portugal em 2002, conforme o programa apresentado pela Federação ao IND.

2 - Os eventos a que se refere o número anterior são os seguintes:

a) Taça Latina de Hóquei em Patins;

b) Campeonato do Mundo de Seniores Femininos de Hóquei em Patins.

Cláusula 2.ª

Vigência

O período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira e sua aplicação

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IND à Federação para os efeitos referidos na cláusula 1.ª é de Euro 74 820.

2 - Em caso algum poderá a comparticipação financeira entregue nos termos do número anterior ter aplicação diversa do estabelecido no presente contrato.

Cláusula 4.ª

Obrigações da Federação

Constituem obrigações da Federação:

a) Levar a efeito a realização dos eventos a que se reporta o presente contrato nos termos constantes da proposta apresentada no IND e por forma a atingir os objectivos nela expressos;

b) Entregar, após a conclusão de cada um dos eventos, um relatório acompanhado de demonstrações financeiras que evidenciem o conjunto de receitas e custos por natureza, bem como o resultado apurado, as quais deverão ser consolidadas nas contas da Federação do exercício de 2002;

c) Publicitar em todos os meios de promoção e divulgação do evento o apoio do IND.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 3.ª será disponibilizada da seguinte forma:

a) A quantia de Euro 24 820 após a homologação do presente contrato;

b) A quantia de Euro 20 000 após a recepção nos serviços do IND dos documentos mencionados na alínea b) da cláusula anterior, referentes à Taça Latina de Hóquei em Patins;

c) A quantia de Euro 30 000 após a recepção nos serviços do IND dos documentos mencionados na alínea b) da cláusula anterior, referentes ao Campeonato do Mundo de Seniores Femininos de Hóquei em Patins.

Cláusula 6.ª

Atribuição do Instituto Nacional do Desporto

É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento dos eventos que justificaram a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão e resolução do contrato

1 - O incumprimento do disposto na cláusula 4.ª por razões não fundamentadas concede ao IND o direito de resolução do contrato.

2 - A resolução do contrato-programa a que se reporta o número anterior efectuar-se-á através da respectiva notificação à Federação, obrigando-se esta à restituição ao IND das quantias já recebidas a título de comparticipação.

3 - As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por exclusiva iniciativa do IND, carecem de aprovação do membro do Governo que tutela o desporto.

11 de Outubro de 2002. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, José Manuel Constantino. - O Presidente da Federação Portuguesa de Patinagem, Carlos Sena.

Homologo.

17 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.