Contrato n.º 338/2009, de 19 de outubro

Contrato n.º 338/2009

Transferência de competências para os municípios em matéria de educação - Contrato de execução

O Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, que estabelece o novo quadro de transferência de atribuições e competências para os municípios em matéria de educação, determina que esta transferência depende da existência de carta educativa e da celebração de contratos de execução entre o Ministério da Educação e cada um dos municípios.

Tais contratos têm por objectivo a identificação das condições em concreto que, nos diversos domínios em causa, asseguram o efectivo exercício das atribuições e competências, agora transferidas, por parte de cada município.

Assim, dando cumprimento ao referido diploma, em especial ao determinado no seu artigo 12.º, entre o Ministério da Educação, representado pela Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, e o município de Peso da Régua, neste acto representado pelo presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua, Nuno Gonçalves, é subscrito e reciprocamente aceite o presente contrato de execução, o qual se rege nos termos e cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

O presente contrato define as condições de transferência, para o município, das atribuições a que se referem as alíneas a), c) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, designadamente nos seguintes domínios:

a) Pessoal não docente das escolas básicas e da educação pré-escolar;

b) Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;

c) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

Cláusula 2.ª

Gestão do pessoal não docente

1 - O pessoal não docente identificado nas listagens do anexo n.º 1 é transferido, a partir da data de assinatura do presente contrato, para o município, que assumirá a competência da respectiva gestão.

2 - Estas listagens têm em conta a situação profissional de cada trabalhador, o rácio definido na portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, para o ensino básico, bem como as necessidades relativas à educação pré-escolar e às actividades de enriquecimento curricular promovidas pelo município.

3 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o novo regime de autonomia, administração e gestão das escolas, relativamente a esse pessoal a Câmara Municipal passa a exercer as competências de recrutamento, afectação, colocação, remuneração, homologação da avaliação do desempenho, poder disciplinar para aplicação de pena superior a multa e decisão de recursos hierárquicos.

4 - A partir do dia 1 de Janeiro de 2009, o Ministério da Educação transfere para o município o montante relativo aos vencimentos base e encargos sociais dos funcionários constantes da listagem em anexo, através das dotações inscritas no seu orçamento para pagamento dos encargos globais com aquele pessoal.

5 - Os encargos sociais referidos na cláusula anterior incluem, designadamente, os encargos com a Caixa Geral de Aposentações e segurança social.

6 - A situação dos funcionários relativamente à ADSE mantém-se, correndo os respectivos encargos por conta da administração central.

7 - Os encargos que resultarem de progressões obrigatórias ou outros encargos resultantes da lei serão oportunamente definidos e transferidos.

8 - São transferidas, de igual modo, as verbas correspondentes aos encargos relativos ao acordo de cooperação para a educação pré-escolar celebrado com o município.

9 - Em 2009 as verbas a transferir serão actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.

10 - O pessoal não docente transferido mantém o direito ao vínculo, à carreira, à categoria, ao escalão e ao índice detido à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 144/2008, bem como ao regime de mobilidade geral para quaisquer serviços ou organismos da administração central ou local e ao regime de mobilidade especial por solicitação, prevista no n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.

Cláusula 3.ª

Actividades de enriquecimento curricular

1 - O município assume a competência de implementação das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, constantes no anexo n.º 2, sem prejuízo da responsabilidade que cabe ao Ministério da Educação relativamente à tutela pedagógica, orientações programáticas e definição do perfil de formação e habilitações dos professores.

2 - O Ministério da Educação transfere para o município o montante de (euro) 209 475 através das dotações inscritas no seu orçamento para pagamento dos encargos globais com aquelas actividades, em função do número de alunos inscritos nos estabelecimentos de ensino.

3 - Em 2009 a transferência dos recursos para pagamento das despesas a que se refere a presente cláusula será actualizada nos termos equivalentes à inflação prevista.

Cláusula 4.ª

Gestão do parque escolar

1 - Tendo em conta que a Carta Educativa Municipal já foi aprovada, são transferidas para o município as competências de construção e ampliação das escolas básicas nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2008.

2 - São igualmente objecto de transferência as competências relativas à manutenção e apetrechamento das escolas básicas, de acordo com o estabelecido nos quadros do anexo n.º 3, já consensualizadas entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal.

3 - Para os efeitos relativos à manutenção e apetrechamento, o Ministério da Educação transfere para o município o montante de (euro) 20 000 através das dotações inscritas no seu orçamento para pagamento dos encargos globais com aquelas competências.

4 - Em 2009 as verbas a transferir serão actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.

5 - O contratualizado nesta cláusula não prejudica os concursos públicos, já abertos pelo Ministério da Educação, que se destinem à construção, ampliação, substituição, manutenção ou apetrechamento das escolas básicas e identificados no anexo n.º 3.

Cláusula 5.ª

Gestão das residências de estudantes

1 - É transferida para o município a Residência de Estudantes de Odemira, bem como a gestão do pessoal que aí exerce funções e identificado no anexo n.º 4, aplicando-se à transferência deste o contratualizado na cláusula 2.ª para o pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino.

2 - O Ministério da Educação transfere para o município o montante inscrito no seu orçamento para pagamento dos encargos globais com aquele pessoal.

Cláusula 6.ª

Acompanhamento e controlo da execução do contrato

1 - Com a assinatura deste contrato é constituída uma comissão de acompanhamento e controlo do contrato composta por um representante do Ministério da Educação, que coordenará, um representante da Câmara Municipal e um representante do conjunto dos agrupamentos de escolas do concelho.

2 - A comissão referida no número anterior deve apresentar às partes contratantes relatórios anuais sobre o grau de execução do contrato, bem assim como sugestões e propostas para a respectiva actualização.

Cláusula 7.ª

Direitos e obrigações das partes contratantes

1 - Ambas as partes têm os deveres e direitos de consulta e informação recíprocos, bem como de pronúncia sobre o eventual incumprimento do contrato.

2 - O incumprimento das obrigações previstas neste contrato determina a retenção do duodécimo das transferências do Fundo Social Municipal em valor correspondente até à regularização da situação.

3 - Nos casos em que o município não realize despesa elegível de montante pelo menos igual às transferências financeiras consignadas a um fim específico, efectuadas nos termos do presente contrato e da legislação que o suporta, no ano subsequente é-lhe deduzida à verba a que teria direito ao abrigo do Fundo Social Municipal a diferença entre a receita deste e a despesa correspondente.

4 - Nos casos em que o município não assegure o exercício das competências e atribuições transferidas e que são objecto deste contrato, pode o Ministério da Educação assegurar, a título supletivo, as referidas competências.

Cláusula 8.ª

Actualização do contrato

Por proposta fundamentada de qualquer uma das partes e aceite pela outra, e com base nos relatórios produzidos pela comissão de acompanhamento referida na cláusula 5.ª, o presente contrato pode ser alterado ou actualizado no final do seu primeiro ano de vigência ou no final dos anos seguintes.

Cláusula 9.ª

Publicação do contrato

O presente contrato e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante, são publicados no Diário da República. O mesmo procedimento será tomado para as alterações e actualizações que venham a ocorrer.

Depois de lido e aprovado vai o presente contrato de execução ser assinado pelas partes.

16 de Setembro de 2008. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues. - O Presidente da Câmara, Nuno Gonçalves.

ANEXO N.º 1

Pessoal não docente a transferir

1 - Lista de pessoal não docente com relação laboral ao ME, à Câmara Municipal e às escolas, em exercício de funções em Junho de 2008 nos estabelecimentos de educação e ensino do município:

(ver documento original)

2 - Quadro de referência de pessoal não docente a transferir para o concelho, tomando por base os estabelecimentos de educação e ensino, tendo em conta os rácios definidos:

Total do concelho de Peso da Régua

(ver documento original)

Nota. - As transferências financeiras previstas na cláusula 2.ª com o pessoal não docente integram as verbas necessárias ao número de unidades em falta identificadas no quadro acima.

ANEXO N.º 2

Actividades de enriquecimento curricular

(1.º ciclo do ensino básico)

Nota de encargos financeiros globais a transferir para o município:

Total de alunos - 798;

Valor a transferir - (euro) 209 475.

Nota. - A autarquia deve garantir a oferta de actividades de enriquecimento curricular a todos os alunos do concelho a tempo integral.

ANEXO N.º 3

Construção, manutenção e apetrechamento das escolas básicas

1 - Lista de escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico por tipo de intervenção:

Escola Básica de Peso da Régua.

Nota. - A DREN delega na Câmara Municipal de Peso da Régua a possibilidade de esta se candidatar, em 2008, ao POVT para construção/substituição da Escola Básica de Peso da Régua. A DREN comparticipará com a Componente Pública Nacional tomando como valor de referência o custo/escola/DREN distribuído nos PIDDAC subsequentes.

2 - Situações especiais - os encargos assumidos com pessoas singulares, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, a transferir são de (euro) 13 264,44.

ANEXO N.º 4

Residências de estudantes - Pessoal a transferir

Lista de pessoal com relação laboral à(s) residência(s) de estudantes

(ver documento original)

202428391