Contrato n.º 380/2003, de 20 de fevereiro

Contrato n.º 380/2003. - Contrato-programa. - De acordo com o artigo 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e do regime previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, como primeiro outorgante, adiante designado abreviadamente por IND, representado pelo seu presidente, Dr. José Manuel Constantino, e a Federação Nacional de Motociclismo, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Federação, representada pelos seus vice-presidentes, António Manuel Francisco e Duarte Forjaz, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação da contribuição financeira constante da cláusula 3.ª, como comparticipação nos encargos da organização das provas Trial das Nações, Campeonato Europeu de Motocross de 80 cc, Campeonato Europeu de Motocross de 250 cc/open, Campeonato Europeu de Velocidade e Campeonato do Mundo de Enduro, que se realizarão em Portugal em 2002, conforme programa apresentado pela Federação ao IND.

Cláusula 2.ª

Vigência

O período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira e sua aplicação

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo Instituto Nacional do Desporto à Federação, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é de Euro 74 820.

2 - Em caso algum poderá a comparticipação financeira entregue nos termos do número anterior ter aplicação diversa da do estabelecido no presente contrato.

Cláusula 4.ª

Obrigações da Federação

Constituem obrigações da Federação:

a) Levar a efeito a realização dos eventos a que se reporta o presente contrato, nos termos constantes da proposta apresentada no IND e por forma a atingir os objectivos nela expressos;

b) Entregar, até 90 dias após a conclusão de cada um dos eventos, um relatório referente ao evento realizado, acompanhado de demonstrações financeiras que evidenciem o conjunto de receitas e custos por natureza, bem como o resultado apurado, as quais deverão ser consolidadas nas contas da Federação do exercício de 2002;

c) Publicitar em todos os meios de promoção e divulgação dos eventos o apoio do IND.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 3.ª será disponibilizada da seguinte forma:

a) A quantia de Euro 37 410 após a assinatura do presente contrato-programa;

b) A quantia de Euro 37 410 após a recepção nos serviços do IND do relatório e contas referidos na alínea b) da cláusula 3.ª

Cláusula 6.ª

Atribuição do IND

É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento dos eventos que justificaram a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão e resolução do contrato

1 - O incumprimento do disposto na cláusula 4.ª por razões não fundamentadas concede ao IND o direito de resolução do contrato.

2 - A resolução do contrato-programa a que se reporta o número anterior efectuar-se-á através da respectiva notificação à Federação, obrigando-se esta à restituição ao IND das quantias já recebidas a título de comparticipação.

3 - As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por exclusiva iniciativa do Instituto Nacional do Desporto, carecem de aprovação do membro do Governo que tutela o desporto.

9 de Outubro de 2002. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, José Manuel Constantino. - Os Vice-Presidentes da Federação Nacional de Motociclismo: António Manuel Francisco - Duarte Forjaz.

Homologo.

17 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.