Contrato n.º 400/2000, de 31 de janeiro

Contrato n.º 400/2000. - De acordo com o disposto nos artigos 33.º e 34.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 63/97, de 26 de Março, é celebrado entre o Centro de Estudos e Formação Desportiva, adiante designado por CEFD, e a Confederação do Desporto de Portugal, adiante designada por CDP, o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, o qual se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

O presente contrato tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à CDP, para suporte de encargos com a organização do 4.º Congresso do Desporto - Desporto Juvenil; Perspectivas de Desenvolvimento, realizado a 4 e 5 de Dezembro de 1999, em Lisboa.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 1999.

Cláusula 3.ª

Obrigações

1 - Compete ao CEFD prestar apoio financeiro à CDP como comparticipação nos encargos respeitantes aos conferencistas, documentação e apoio logístico, no montante de 1 000 000$00, para a prossecução do objecto do presente contrato.

2 - À CDP compete apresentar ao CEFD o relatório da actividade objecto de comparticipação, bem como mencionar na documentação e suportes promocionais do referido evento a qualidade de patrocinador institucional da Secretaria de Estado do Desporto.

Cláusula 4.ª

Regime da comparticipação financeira

A liquidação da comparticipação é suportada por dotação inscrita na rubrica 04.02.01 - Transferências correntes/instituições particulares do Orçamento de Investimento do CEFD, sendo disponibilizada num único pagamento, de acordo com o regime de administração financeira e de tesouraria do Estado.

Cláusula 5.ª

Acompanhamento e controlo da execução do contrato

O acompanhamento e controlo deste contrato rege-se pelo regime previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 6.ª

Revisão e cessação do contrato

A revisão ou cessação do presente contrato carece da aprovação do membro do Governo responsável pela área do desporto, aplicando-se, em razão da matéria, o disposto no diploma invocado na cláusula anterior.

Cláusula 7.ª

Incumprimento do contrato

O incumprimento do presente contrato ou o desvio dos seus objectivos por parte da CDP implica a integral devolução da verba referida na cláusula 3.ª

(O presente contrato está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro.)

Celebrado em 15 de Dezembro de 1999, em três folhas e em dois exemplares, ficando um exemplar na posse de cada um dos outorgantes.

O Director do Centro de Estudos e Formação Desportiva, António Fiúza Fraga. - O Presidente da Confederação do Desporto de Portugal, Luís Almeida dos Santos.

Homologo.

31 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria.