Contrato n.º 500/2014, de 10 de setembro

Contrato n.º 500/2014

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/225/DD/2014

Apoio à atividade desportiva 2014

Ginástica para Todos e com Todos 2014

Entre:

1 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, NIPC 510089224, aqui representado por Augusto Fontes Baganha, na qualidade de Presidente do Conselho Diretivo, adiante designado como 1.º outorgante; e

2 - A Federação De Ginástica de Portugal, pessoa coletiva de direito privado, com sede na Estrada da Luz, n.º 30-A, 1600-159 Lisboa, NIPC 501381074, aqui representada por João Paulo Rocha, na qualidade de Presidente, adiante designada por 2.º outorgante.

Considerando que:

a) No quadro do Desporto para Todos, a Federação de Ginástica de Portugal (FGP) desenvolve projetos com a finalidade de proporcionar aos seus filiados e a outros cidadãos, atividades desportivas e ações de sensibilização com o objetivo de tornar o Desporto em geral e a Ginástica em particular, parte integrante do seu quotidiano e estilo de vida;

b) A Ginástica, enquanto modalidade desportiva inclusiva, proporciona uma enorme variedade de atividades adequadas a ambos os géneros, idades, estados de maturação e de desenvolvimento técnico, contribuindo também para a melhoria da saúde e do bem-estar físico e psicológico dos cidadãos portugueses;

c) Para além das crianças, que podem iniciar a prática da Ginástica em conjunto com os pais, os jovens, em diferentes etapas da formação desportiva, e os atletas de alto rendimento, constituem-se como agentes fundamentais para o desenvolvimento da modalidade, devendo este ser complementado com o reforço da inclusão dos cidadãos seniores e dos cidadãos portadores de deficiência;

d) Neste contexto, o programa Ginástica para Todos e com Todos pretende contribuir para o aumento da taxa de participação desportiva e consequentes benefícios da sua prática, utilizando a Ginástica como meio privilegiado para a consecução dos objetivos referidos;

e) O programa Ginástica para Todos e com Todos estabelece um eixo prioritário de intervenção, nomeadamente a Ginástica para Todos, que incluí vários programas técnicos tais como o BabyGym, o Play Gym, os Saltitões e Cangurus, o AeroGym e ainda programas para cidadãos portadores de deficiência ou carências socioeconómicas;

f) Outro eixo relevante do referido programa é a Ginástica Solidária que se constitui como um projeto que tem por objetivo permitir a todas as crianças e jovens provenientes de meios sociais carenciados e ou portadores de deficiência, independentemente da sua condição, a prática da Ginástica sem custos, promovendo ainda a sua eventual participação na Festa Nacional da Ginástica, nos Campeonatos Nacionais ou no Special Olympics;

Nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro é celebrado um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes.

Cláusula 1.ª

Objeto do contrato

Constitui objeto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira à execução do programa desportivo Ginástica para Todos e com Todos que a Federação de Ginástica de Portugal apresentou ao IPDJ, I. P., e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano, o qual consta do Anexo a este contrato-programa, do qual faz parte integrante, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Cláusula 2.ª

Período de execução do programa

O período de execução do programa objeto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato-programa tem início a 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de 2014.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo IPDJ, I. P., ao 2.º outorgante, para apoio exclusivo à execução do programa de atividades referido na cláusula 1.ª é no montante de 12.500,00 (euro).

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na alínea a) do n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada nos seguintes termos:

a) 7.500,00(euro) (sete mil e quinhentos euros) até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor do presente contrato;

b) 5.000,00(euro) (cinco mil euros), após o cumprimento do disposto na alínea d) da cláusula 5.ª

Cláusula 5.ª

Obrigações do 2.º outorgante

São obrigações do 2.º outorgante:

a) Realizar o programa desportivo a que se reporta o apoio a conceder pelo presente contrato, nos termos constantes da proposta apresentada ao 1.º outorgante e de forma a atingir os objetivos nele expressos;

b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efetiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo 1.º outorgante;

c) De acordo com o estabelecido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, criar um centro de resultados próprio e exclusivo para a execução do projeto objeto do presente contrato, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução do projeto, de modo a permitir o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para este fim;

d) Entregar, até 30 de setembro de 2014, um relatório intermédio sobre a execução técnica e financeira do programa desportivo a que se reporta o apoio a conceder pelo presente contrato-programa, referente ao 1.º semestre;

e) Entregar, até 15 de abril de 2015, o relatório final compilado relativo às atividades, sobre a execução técnica e financeira, acompanhado do balancete analítico do centro de resultados, previsto na alínea anterior, antes do apuramento de resultados;

f) Facultar, sempre que solicitado, ao 1.º outorgante ou à entidade credenciada a indicar por aquele, na sua sede social, o mapa de execução orçamental, balancete analítico por centro de resultados antes do apuramento de resultados relativos à realização dos programas desportivos e, para efeitos de validação técnico - financeira, os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, em nome do 2.º outorgante que comprovem as despesas relativas à realização do programas apresentados e objeto do presente contrato

g) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação dos eventos desportivos, o apoio do 1.º outorgante, conforme regras fixadas no manual de normas gráficas;

Cláusula 6.ª

Incumprimento das obrigações do 2.º outorgante

1 - O incumprimento por parte do 2.º outorgante, das obrigações abaixo discriminadas, implica a suspensão das comparticipações financeiras do 1.º outorgante:

a) Das obrigações referidas na cláusula 5.ª do presente contrato-programa;

b) Das obrigações constantes noutros contratos-programa celebrados com o 1.º outorgante;

c) Qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.

2 - O incumprimento culposo do disposto nas alíneas a), b), c), d), e) e ou f) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao 1.º outorgante, o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais dos eventos desportivos objeto deste contrato.

3 - Caso as comparticipações financeiras concedidas pelo 1.º outorgante não tenham sido aplicadas na competente realização dos eventos desportivos, o 2.º outorgante obriga-se a restituir ao 1.º outorgante os montantes não aplicados e já recebidos.

4 - As comparticipações financeiras concedidas ao 2.º outorgante pelo 1.º outorgante ao abrigo de outros contratos-programa celebrados em 2013 ou em anos anteriores, que não tenham sido total ou parcialmente aplicadas na execução dos respetivos Programas de Atividades, são por esta restituídas ao 1.º outorgante, podendo este Instituto, no âmbito do presente contrato-programa, acionar o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Cláusula 7.ª

Combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo

O não cumprimento pelo 2.º outorgante do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo, implica a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo 1.º outorgante.

Cláusula 8.ª

Tutela inspetiva do Estado

Compete ao 1.º outorgante, fiscalizar a execução do contrato-programa, podendo realizar, para o efeito, inspeções, inquéritos e sindicâncias, ou determinar a realização de uma auditoria por entidade externa.

Cláusula 9.ª

Revisão do contrato

O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.

Cláusula 10.ª

Vigência do contrato

Salvaguardando o disposto na cláusula 2.ª e sem prejuízo da satisfação das obrigações contratuais estabelecidas na cláusula 5.ª supra, a produção de efeitos do presente contrato retroage à data de início da execução do programa e termina em 31 de dezembro de 2014.

Cláusula 11.ª

Disposições finais

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, este contrato-programa é publicado na 2.ª série do Diário da República.

2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa são submetidos a arbitragem nos termos da lei.

3 - Da decisão cabe recurso nos termos da lei.

Assinado em Lisboa, em 28 de agosto de 2014, em dois exemplares de igual valor.

28 de agosto de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Augusto Fontes Baganha. - O Presidente da Federação de Ginástica de Portugal, João Paulo Rocha.

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