Contrato n.º 501/2011, de 8 de abril

Contrato n.º 501/2011

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/17/DDF/2011

Aditamento aos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/91/DDF/2010 e n.º CP/241/DDF/2010

Objectos:

Desenvolvimento da prática desportiva

Enquadramento técnico

Entre:

1 - O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida Infante Santo, n.º 76, 1399-032 LISBOA, NIPC 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de Presidente, adiante designado como IDP, I. P., ou 1.º outorgante; e

2 - A Federação Portuguesa de Aeronáutica, pessoa colectiva de direito privado, titular do estatuto de utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho n.º 50/96, de 15 de Maio, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 124, de 28 de Maio com sede na(o) Av. Cidade Lourenço Marques - Praceta B - Módulo 2, 1800-093 LISBOA, NIPC 504955810, aqui representada por José Antunes Martinho, na qualidade de Presidente, adiante designada por Federação ou 2.º outorgante.

Considerando que:

A) Mediante os contratos-programa n.º CP/91/DDF/2010 e n.º CP/241/DDF/2010, foram concedidas pelo IDP, I. P., comparticipações financeiras à Federação Portuguesa de Aeronáutica para execução dos programas de desenvolvimento desportivo que a Federação apresentou e se propôs levar a efeito no decurso desse ano;

B) De acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de Outubro, pode o IDP, I. P., "outorgar com os beneficiários um aditamento ao contrato-programa celebrado para o ano findo, a fim de que sejam liquidadas, até à celebração de novo contrato-programa, as quantias mensais correspondentes ao duodécimo do ano anterior".

C) Pelo Despacho de 27 de Janeiro de 2011, do Senhor Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, foi autorizada com o 2.º outorgante a celebração de aditamento ao abrigo da disposição legal acima mencionada;

D) A contratualização dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo para 2011 com a Federação Portuguesa de Aeronáutica se encontra ainda em preparação, estimando-se que a sua assinatura apenas ocorra no final do primeiro trimestre de 2011;

É celebrado o presente aditamento aos contratos-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/91/DDF/2010 e n.º CP/241/DDF/2010 que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

As comparticipações financeiras a que se referem as Cláusulas 3.ªdos contratos-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/91/DDF/2010 e n.º CP/241/DDF/2010 são, para efeitos do presente aditamento, mantidas para o ano de 2011.

Cláusula 2.ª

Duração do contrato

O presente aditamento aos contratos-programa n.º CP/91/DDF/2010 e n.º CP/241/DDF/2010 cessa com a celebração dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo para o ano de 2011, os quais devem ser celebrados até 31 de Março de 2011, não podendo ter uma duração superior a três meses.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

As comparticipações financeiras a prestar pelo IDP, I. P., à Federação Portuguesa de Aeronáutica, nos termos da cláusula 1.a são atribuídas à Federação em regime de duodécimo, à razão de um duodécimo por mês.

Cláusula 4.ª

Disposições transitória

O disposto nos contratos-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/91/DDF/2010 e n.º CP/241/DDF/2010 aplica-se, com as necessárias adaptações, ao presente aditamento.

Cláusula 5.ª

Reposição de quantias

Caso as comparticipações financeiras concedidas pelo 1.º OUTORGANTE constantes nos contratos-programa celebrados com o IDP, I. P., em 2010 e ou em anos anteriores não tenham sido totalmente aplicadas na execução dos competentes Programas de Actividades, a Federação obriga-se a restituir ao IDP, I. P., os montantes não aplicados e já recebidos, podendo esses montantes ser deduzidos por retenção, pelo IDP, I. P., no presente contrato-programa, de acordo com o estabelecido no n.º 2, do artigo 30.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de Outubro.

Cláusula 6.ª

Produção de efeitos

O presente contrato produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.

Assinado em Lisboa, em 31 de Março de 2011, em dois exemplares de igual valor.

1 de Abril de 2011. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, Luís Bettencourt Sardinha. - O Presidente da Federação Portuguesa de Aeronáutica, José Antunes Martinho.

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