Contrato n.º 635/2003, de 4 de abril

Contrato n.º 635/2003. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo - referência n.º 83/2003. - Considerando que:

O Instituto Nacional do Desporto, por força da sua Lei Orgânica, apoia e fomenta o desporto em todos os níveis, criando as condições técnicas e materiais para o seu desenvolvimento;

O Instituto Nacional do Desporto, no âmbito da prossecução das suas atribuições e de acordo com os critérios superiormente definidos, colabora com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, através da celebração de protocolos, acordos ou contratos-programa;

O Instituto Nacional do Desporto reconhece relevarem do interesse público actividades desenvolvidas pelo Comité Olímpico de Portugal:

O Instituto Nacional do Desporto e o Comité Olímpico de Portugal acordam em celebrar o presente contrato, o que fazem em consonância com as cláusulas deste constantes.

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição, ao organismo outorgante, da contribuição financeira constante da cláusula 3.ª deste contrato para apoio à execução dos programas de actividades de 2003 que o Comité Olímpico de Portugal apresentou neste Instituto.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo Instituto Nacional do Desporto ao Comité Olímpico de Portugal, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 550 000, sendo:

a) O valor de Euro 400 000 para a execução do programa de actividades;

b) O valor de Euro 100 000 para apoio à participação nas Jornadas Olímpicas da Juventude em Paris;

c) O valor de Euro 50 000 para comparticipar o apoio técnico e administrativo à Federação Portuguesa de Halterofilismo;

d) A alteração à aplicação das verbas previstas neste contrato só poderá ser feita mediante a correspondente autorização do Instituto Nacional do Desporto, com base em proposta fundamentada.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A comparticipação referida nas alíneas a) e c) da cláusula 3.ª disponibiliza-se pela forma seguinte:

a) O valor de Euro 40 900 no final de cada um dos meses de Fevereiro a Novembro;

b) O remanescente de Euro 41 000 até ao final do mês de Dezembro.

2 - A comparticipação referida na alínea b) da cláusula 3.ª disponibiliza-se pela forma seguinte: o valor de Euro 50 000 nos meses de Maio e Junho.

Cláusula 5.ª

Obrigações do Comité Olímpico de Portugal

São obrigações do Comité Olímpico de Portugal:

a) Dar cumprimento ao programa de actividades apresentado ao Instituto Nacional do Desporto, por forma a atingir os objectivos expressos no mesmo;

b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo Instituto Nacional do Desporto;

c) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas do Comité Olímpico de Portugal, no âmbito do programa de actividades apresentado ao Instituto Nacional do Desporto;

d) Enviar ao Instituto Nacional do Desporto, até 28 de Fevereiro de 2004, um mapa de execução orçamental referente ao ano de 2003 e acompanhado do respectivo balancete analítico;

e) Entregar, até 31 de Março de 2004, relatório anual e conta de gerência, com o parecer do conselho fiscal e cópia da acta de aprovação pela assembleia geral, incluindo as demonstrações financeiras previstas no POCFAAC;

f) Apresentar, até 15 de Novembro de 2003, o programa de actividades e orçamento para o ano 2004, caso pretenda celebrar contrato-programa para esse ano.

Cláusula 6.º

Atribuições do Instituto Nacional do Desporto

É atribuição do Instituto Nacional do Desporto verificar o exacto desenvolvimento do programa de actividades que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão e cessação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por iniciativa do Instituto Nacional do Desporto, carecem de aprovação do Secretário de Estado da Juventude e Desportos.

18 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, José Manuel Constantino. - O Presidente do Comité Olímpico de Portugal, José Vicente Moura.

Homologo.

18 de Fevereiro de 2003. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.