Contrato n.º 660/2003, de 11 de abril

Contrato n.º 660/2003. - Adenda ao contrato-programa de repavimentação da pista do Aeródromo de Bragança. - Aos 24 dias do mês de Fevereiro de 2003, entre a directora-geral das Autarquias Locais e a presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, em regime de subsitituição, da parte da administração central, e o município de Bragança, representado pela presidente da Câmara Municipal, é aprovada uma adenda ao contrato de cooperação técnica e financeira celebrado a 25 de Outubro de 1997 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1997, cujas cláusulas 1.ª, 2.ª e 4.ª passam a ter a seguinte redacção:

"Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contra-programa a repavimentação da pista e obras no hangar do Aeródromo de Bragança, cujo investimento global elegível se estima em Euro 542 066,63.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O presente contrato produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, contempla os encargos da Câmara Municipal de Bragança com a execução do empreendimento previsto no presente contrato até ao montante global de Euro 271 033,32, com o seguinte cronograma financeiro:

1998 - Euro 235 682,01;

1999 - Euro 35 351,31.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ..."

27 de Março de 2003. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - A Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, em regime de substituição, Cristina Azevedo. - O Presidente da Câmara Municipal de Bragança, António Jorge Nunes.