Contrato n.º 671/2011, de 22 de junho

Contrato n.º 671/2011

Contrato de Execução com o Município de Portimão

Contrato n.º 178/2009 - Adenda

Considerando que o Contrato de Execução de transferência de competências em matéria de educação, celebrado entre o Ministério da Educação e o Município de Portimão, Contrato n.º 178/2009, publicado em Diário da República, II, de 22 de Julho de 2009, foi celebrado em 16 de Setembro de 2008, e que posteriormente a esta data se verificou a entrada em parque de mais uma escola no concelho, a EB/S da Bemposta, que iniciou as suas actividades a partir de 1 de Setembro de 2010, torna-se necessário proceder à sua inclusão na lista de escolas a transferir para este Município, bem como à alteração do quadro de referência de pessoal não docente, tendo em conta os rácios definidos na Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de Setembro.

Assim, entre a Direcção Regional de Educação do Algarve, representada pelo Director Regional de Educação do Algarve, Luís Manuel da Silva Correia, e o Município de Portimão, representado neste acto pelo Presidente da Câmara, Manuel António da Luz, é subscrito e reciprocamente aceite o seguinte aditamento ao Contrato:

1 - À lista de Escolas constante do n.º 1 do Anexo 3 do Contrato é acrescentada a EB/S da Bemposta;

2 - À verba referida no n.º 3 da sua Cláusula 4.ª é acrescentado o montante de 20.000.00 a transferir para o Município de Portimão, a partir de 2011, da forma e para os efeitos aí previstos;

3 - Tendo por base as dotações máximas de referência, as unidades previstas no n.º 2 do Anexo 1 do Contrato são actualizadas, passando a constar para o pessoal auxiliar, como necessários, 213 Assistentes Operacionais.

31 de Maio de 2011. - O Director Regional de Educação do Algarve, Luís Manuel da Silva Correia. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.

Homologo.

O Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata.

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