Contrato n.º 77/2005, de 24 de janeiro

Contrato n.º 77/2005. - Contrato-programa para requalificação urbana e valorização ambiental de Setúbal (contrato n.º 2/20004, processo ATJ-001/SOC/04, medida n.º 2 do Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 21 de Dezembro). - Aos 3 dias do mês de Dezembro de 2004, entre o Estado, representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR), e a SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., é celebrado um contrato-programa de cooperação técnica e financeira, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 157/90 e 319/2001, de, respectivamente, 17 de Maio e 10 de Dezembro, e nos termos do Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 21 de Dezembro, no âmbito da sua medida n.º 2, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto

Constitui objecto do presente contrato a construção do Parque Urbano de Albarquel e a requalificação da Praça de José Afonso, no concelho de Setúbal, a executar pela SetúbalPolis, empresa de capitais públicos que conta com participações sociais do município de Setúbal, ascendendo o investimento elegível a Euro 5 336 255.

Cláusula 2.ª

Prazo

O presente contrato produz efeitos desde a data da sua assinatura e pelo prazo de três anos.

Cláusula 3.ª

Direitos e obrigações

1 - Compete aos serviços contraentes da administração central:

a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos, verificar a colocação no local da construção de painel de divulgação do financiamento obtido, visar os autos de medição e verificar as facturas através da CCDR;

b) Processar, através da DGOTDU, a comparticipação financeira da administração central, face aos autos visados pela CCDR, na proporção do financiamento aprovado e nos termos do Despacho Normativo n.º 45-A/2000, de 21 de Dezembro;

c) Prestar, na medida das suas possibilidades, através da CCDR, apoio técnico à SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A.

2 - Compete à contraente SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono da obra, nomeadamente:

a) Elaborar e aprovar os estudos e projectos, bem como recolher os pareceres técnicos que forem exigidos por lei;

b) Cumprir as disposições legais, nacionais e comunitárias, designadamente em matéria de licenciamentos, contratação pública e ambiente;

c) Promover as avaliações dos terrenos que for necessário disponibilizar para a concretização das acções previstas no presente contrato, segundo as boas práticas exigíveis, bem como as negociações com as entidades envolvidas;

d) Organizar o dossier do projecto de investimento;

e) Colocar no local de realização das obras painel de divulgação que identifique a obra como estando integrada no Programa Polis, bem como informação sobre o financiamento obtido;

f) Fiscalizar a execução dos trabalhos, podendo para o efeito solicitar o apoio da CCDR, de acordo com o disposto no presente contrato;

g) Prestar à administração central e ao Gabinete Coordenador do Programa Polis todas as informações necessárias para assegurar a conformidade das acções deste contrato com os objectivos do Programa;

h) Enviar à CCDR os autos de medição dos trabalhos executados, para que sejam visados;

i) Elaborar a conta final e proceder à recepção provisória e definitiva da obra.

Cláusula 4.ª

Financiamento

1 - A participação financeira do Estado, dotação do PIDDAC da DGOTDU, contempla os encargos da SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., com a execução das acções previstas no presente contrato, até ao montante de Euro 1 260 048, a que corresponde uma comparticipação de 21,66% face ao investimento global previsto na cláusula 1.ª, assim distribuída:

Ano de 2004 - Euro 315 012;

Ano de 2005 - Euro 630 024;

Ano de 2006 - Euro 315 012.

2 - A calendarização financeira constante do número anterior poderá ser alterada, a pedido fundamentado da SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., devidamente autorizada pelo membro da tutela, após parecer favorável das entidades intervenientes, mediante adenda ao contrato-programa, desde que não ultrapasse o prazo de vigência do presente contrato.

3 - O processamento da referida comparticipação fica sujeito ao parecer favorável da CCDR e à observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.

4 - O apoio financeiro da administração central não abrange os custos resultantes de trabalhos a mais, erros e omissões.

5 - Compete à SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., assegurar a parte do investimento não financiado pelo presente contrato-programa.

6 - À SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., cabe a responsabilidade da execução financeira acordada, pelo que a não utilização no ano económico da dotação prevista determina a perda do saldo anual existente.

Cláusula 5.ª

Acompanhamento e controlo

O acompanhamento e controlo das acções previstas no presente contrato-programa fica a cargo da CCDR e da DGOTDU, as quais prestarão ao Gabinete Coordenador do Programa Polis todas as informações necessárias para assegurar a conformidade dos projectos com os objectivos do Programa Polis e para permitir o exercício das suas atribuições de coordenação geral do Programa.

Cláusula 6.ª

Dotação orçamental

As verbas que asseguram a execução dos investimentos previstos no presente contrato-programa são inscritas anualmente nos orçamentos da SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., e do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, dotação da DGOTDU, de acordo com a participação estabelecida na cláusula 4.ª

Cláusula 7.ª

Resolução do contrato

O incumprimento do objecto do presente contrato e da respectiva programação constitui motivo suficiente para a sua resolução, pelo que, nessa situação, a SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., fica obrigada a proceder à restituição da totalidade da verba já recebida ao abrigo do presente contrato.

3 de Dezembro de 2004. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, (Assinatura ilegível.) - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, (Assinatura ilegível.) - Pela SetúbalPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., (Assinatura ilegível.)