Contrato n.º 789/2005, de 4 de abril

Contrato n.º 789/2005. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 84/2005. - De acordo com os artigos 65.º e 66.º da Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo, e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo previsto no Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto nos artigos 7.º e 14.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, como primeiro outorgante, adiante designado abreviadamente por IDP, representado pelo seu presidente da direcção, José Manuel Constantino, e a Federação Portuguesa de Basquetebol, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Federação, representada pelo seu presidente, Mário Rui Tavares Saldanha, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a execução dos programas de actividades de desenvolvimento da prática desportiva, enquadramento técnico e apetrechamento, que a Federação apresentou no IDP e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O presente contrato-programa entra em vigor na data da sua assinatura e o prazo de execução termina em 31 de Dezembro de 2005.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP à Federação, para apoio à execução dos programas de actividades referidos na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 1 710 000, sendo:

a) O montante de Euro 1 600 000, destinado a comparticipar a execução do programa de desenvolvimento da prática desportiva apresentado;

b) O montante de Euro 50 000, destinado a comparticipar os custos com o enquadramento técnico indicado no anexo I a este contrato;

c) O montante de Euro 60 000, destinado a comparticipar a execução do programa de apetrechamento indicado no anexo II a este contrato, cujo custo de referência é de Euro 75 000, com a seguintes distribuição:

A quantia de Euro 46 000, destinada a comparticipar a execução do projecto de apetrechamento desportivo para apoio à alta competição;

A quantia de Euro 14 000, destinada a comparticipar a execução do projecto de equipamento administrativo.

2 - Casos os custos com a aquisição do programa de apetrechamento indicado se revelarem inferiores ao custo de referência acima mencionado, a comparticipação financeira será proporcionalmente reduzida.

3 - A alteração dos fins a que se destinam cada uma das verbas previstas neste contrato só poderá ser feita medianta autorização escrita do IDP, com base em proposta fundamentada da Federação.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A comparticipação referida na alínea a) do n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada conforme indicado no quadro seguinte:

... Euros

Janeiro ... -

Fevereiro ... 145 454

Março ... 145 454

Abril ... 145 454

Maio ... 145 454

Junho ... 145 454

Julho ... 145 454

Agosto ... 145 454

Setembro ... 145 454

Outubro ... 145 454

Novembro ... 145 454

Dezembro ... 145 460

2 - A comparticipação referida na alínea b) do n.º 1 das cláusula 3.ª é disponibilizada conforme a seguinte tabela:

... Euros

Janeiro ... -

Fevereiro ... 4 545

Março ... 4 545

Abril ... 4 545

Maio ... 4 545

Junho ... 4 545

Julho ... 4 545

Agosto ... 4 545

Setembro ... 4 545

Outubro ... 4 545

Novembro ... 4 545

Dezembro ... 4 550

3 - A comparticipação referida na alínea c) do n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada após a celebração do presente contrato-programa na quantida de Euro 30 000, e até ao termo da vigência do contrato na quantia de Euro 30 000, contra a apresentação, até 30 de Novembro de 2005, de documentos de despesa em nome da Federação no valor do custo de referência mencionado que comprovem a aquisição dos equipamentos mencionados no programa de apetrechamento indicado.

Cláusula 5.ª

Obrigações da Federação

São obrigações da Federação:

a) Executar os programas de actividades e orçamento apresentados no IDP, que constituem o objecto do presente contrato, de forma a atingir os objectivos expressos naqueles programas;

b) Prestar todas as informações acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo IDP;

c) Entregar, até 31 de Março de 2006, um relatório final sobre a execução do programa de actividades de desenvolvimento da prática desportiva;

d) Entregar, até 31 de Março de 2006, as cópias dos documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, que demonstrem os pagamentos efectuados a título de honorários ou vencimentos aos treinadores abrangidos pelo enquadramento técnico;

e) Entregar, até 31 de Março de 2006, o relatório anual e conta de gerência, o parecer do conselho fiscal, a cópia da acta de aprovação pela assembleia geral e as seguintes demonstrações financeiras previstas no Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes (POCFAAC): o balanço, a demonstração de resultados, os anexos ao balanço e à demonstração de resultados, o mapa de execução orçamental a 31 de Dezembro de 2005 e o balancete analítico a 31 de Dezembro de 2005 antes do apuramento de resultados;

f) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos, solicitadas pela Federação no âmbito do programa de actividades apresentado ao IDP;

g) Apresentar, até 15 de Novembro de 2005, o plano de actividades e orçamento para o ano 2006, caso pretenda celebrar contrato-programa para esse ano;

Cláusula 6.ª

Destino dos bens adquiridos

Os bens adquiridos ao abrigo do programa de apetrechamento indicado em consonância com este contrato são propriedade da Federação e destinam-se à execução dos programas de actividades apresentados não lhe podendo ser dada qualquer outra utilização ou destino diferente do atrás assinalado.

Cláusula 7.ª

Incumprimento das obrigações da Federação

1 - O incumprimento, por parte da Federação, das obrigações referidas na cláusula 5.ª implicará a suspensão das comparticipações financeiras do IDP.

2 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b) e d) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao IDP o direito de resolução do contrato.

Cláusula 8.ª

Combate à violência e à dopagem associadas ao desporto

O não cumprimento pela Federação das determinações do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD) e do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD) e, de um modo geral, da legislação de combate à dopagem e à violência no desporto implicará a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras do IDP.

Cláusula 9.ª

Obrigação do IDP

É obrigação do IDP verificar o exacto desenvolvimento do programa de actividades que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 10.ª

Revisão do contrato

O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes, mediante aprovação do membro do Governo que tutela o desporto.

Cláusula 11.ª

Cessação do contrato

1 - A vigência do presente contrato-programa cessa:

a) Quando estiver concluído o programa de actividades que constituiu o seu objecto;

b) Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa de actividades, se torne objectiva e definitivamente impossível a realização dos seus objectivos essenciais;

c) Quando o IDP exercer o direito de resolver o contrato nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

2 - A resolução do contrato-programa efectua-se através de notificação dirigida à Federação, por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 60 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento, obrigando-se a Federação, se for o caso, à restituição ao IDP das quantias já recebidas a título de comparticipação.

Cláusula 12.ª

Disposições finais

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, este contrato-programa será publicado na 2.ª série do Diário da República.

2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa serão submetidos a arbitragem nos termos da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto.

3 - Da decisão arbitral cabe recurso, de facto e de direito, para o tribunal administrativo de círculo, nele podendo ser reproduzidos todos os meios de prova apresentados na arbitragem.

3 de Fevereiro de 2005. - O Presidente da Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, José Manuel Constantino. - O Presidente da Federação Portuguesa de Basquetebol, Mário Rui Tavares Saldanha.

ANEXO I

Enquadramento técnico a comparticipar abrangido pelo contrato acima identificado

Enquadramento técnico para apoio ao desenvolvimento da prática desportiva

Pedro Frederico Umbelina - Adjunto da coordenadora nacional do projecto de basquetebol nas escolas.

António San Payo Araújo - director técnico nacional de minibasquete.

Enquadramento técnico para apoio à alta competição

Carlos Alberto Alves Maganinho - treinador residente do CNT e seleccionador Nacional-adjunto dos Sub-16 2006 Masculinos.

Isabel Ribeiro dos Santos - Seleccionadora nacional dos Sub-16 Femininos.

José António da Silva Carruna - Seleccionador Nacional Sub-18 Femininos e seleccionador nacional-adjunto de Séniores Femininos.

José Gervásio Pedroso M. Leite - treinador principal CAR Jamor Feminino, seleccionador nacional de Séniores Femininos, seleccionador nacional dos Sub-20 Femininos.

Rui Alexandre Seixas S. Alves - treinador CNT Porto e seleccionador nacional dos Sub-16 2006 Masculinos.

Rui Filipe Oliveira Resende - treinador residente CNT Paulo Pinto/São João da Madeira e seleccionador nacional-adjunto dos Sub-16 2005 Masculinos.

Susana Maria Paixão D. Dinis - Treinadora residente CAR Jamor Feminino.

Valentyn Melnychuk - treinador principal CAR Jamor Masculino, seleccionador nacional Seniores Masculinos, seleccionador nacional dos Sub-20 Masculinos e seleccionador nacional dos Sub-18 Masculinos.

ANEXO II

Programa de apetrechamento a comparticipar abrangido pelo contrato acima identificado

Apetrechamento desportivo para apoio à alta competição

Identificação do apetrechamento desportivo - duas carrinhas de nove lugares.

Equipamento administrativo

Identificação do equipamento administrativo:

Remodelação na página da internet e intranet;

Computadores para associações;

Fotocopiadora, impressora, fax, scanner FPB.

Homologo.

3 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado do Desporto e Reabilitação, Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves.