Contrato n.º 863/2011, de 13 de setembro

Contrato n.º 863/2011

Adenda a contrato de execução

Primeiro outorgante: Ministério da Educação, representado pela Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.

Segundo outorgante: Município de Ponte de Lima, representado pelo Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Victor Manuel Alves Mendes.

Considerando que:

A. No ponto 2. do Anexo 1 do Contrato n.º 335/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 15 de Outubro, consta que o total de pessoal não docente existente no concelho de Ponte de Lima era:

Pessoal auxiliar - 124;

Pessoal administrativo - 36;

B. Por seu turno, quanto ao pessoal necessário (rácio definido) consta:

Pessoal auxiliar - 156;

Pessoal administrativo - 36;

C. O cálculo do pessoal auxiliar foi efectuado tendo por referência o universo dos estabelecimentos de ensino pertencentes aos agrupamentos identificados no ponto 1 do referido Anexo;

D. Porém, em tal cálculo não foram incluídos 32 assistentes operacionais já existentes em estabelecimentos que integram os agrupamentos em causa;

E. Dessa situação decorre que não foram previstos no Contrato identificado em A. os montante financeiros a transferir correspondentes aos referidos 32 assistentes operacionais.

É celebrado a presente adenda ao contrato de execução identificado em A., supra, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Nas transferências para o município relativas aos vencimentos base e encargos sociais do pessoal não docente, previstas nos n.os 4 e seguintes da Cláusula 2.ª do Contrato de Execução n.º 335/2009, devem ser incluídos os 32 assistentes operacionais já existentes nos estabelecimentos de ensino, para além dos referidos em B.

Cláusula 2.ª

A presente adenda produz os seus efeitos no período compreendido entre a assinatura do Contrato de Execução e 31 de Agosto de 2011.

20 de Junho de 2011. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Manuel Alves Mendes.

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