Contrato n.º 883/2000, de 28 de março

Contrato n.º 883/2000. - Aditamento ao contrato-programa. - 1 - Tendo em vista as obras de construção das piscinas municipais de Tavira, foi celebrado em 7 de Novembro de 1997 entre a Câmara Municipal de Tavira e o Instituto Nacional do Desporto um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, através do qual e para aquele efeito foi concedida pelo IND uma comparticipação financeira à CMT, no montante de 50 000 contos, nos termos e de acordo com o regime ali estabelecido, e com um custo de referência de 400 000 contos.

2 - Atendendo a que, por vicissitudes do processo, e tomando em consideração a evolução da natureza dos trabalhos e dos investimentos já envolvidos que, justificadamente, conduziram à ultrapassagem do custo de referência adoptado no referido contrato, com vista à conclusão das obras, é concedido pelo IND, como primeiro outorgante, à CM de Tavira, como segundo outorgante, um reforço da comparticipação financeira prevista no contrato-programa referido no n.º 1, no montante de 15 000 contos, a liquidar contra a apresentação de autos de medição de trabalhos contratuais e na proporção da comparticipação face ao montante de 70 400 contos que corresponde ao excedente do custo de referência inicial da obra.

28 de Outubro de 1999. - O primeiro Outorgante, Vasco Paulo Lynce de Faria. - O segundo outorgante, (Assinatura ilegível.)

Autorizo e homologo.

29 de Novembro de 1999. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria.

Está conforme o original.

7 de Março de 2000. - O Chefe de Secção, (Assinatura ilegível.)