Contrato n.º 925/2006, de 24 de julho

Contrato n.º 925/2006

Referência n.º 13/2006

De acordo com o disposto nos artigos 65.º e 66.º da Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho, em conjugação com o disposto na alínea h) do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre:

1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, NIPC 506626466, aqui representado pelo Prof. Doutor Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente da direcção, adiante designado como IDP; e

2) O Centro de Treino Jorge Araújo, Associação Cultural e Desportiva, pessoa colectiva de direito privado, com sede no Campo Grande, com sede na Rua de Damião de Góis, 47, S/I, sala 3, 4050-225 Porto, NIPC 507109210, aqui representado por Eduardo Jorge Miguéiz Araújo, na qualidade de presidente adiante designado por CTJA;

o presente contrato, o qual que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

O presente contrato tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à ULHT para suporte de encargos com a realização do 2.º Clinic Internacional Prof. Teotónio Lima/Basquetebol.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 90 dias após a realização do evento.

Cláusula 3.ª

Obrigações

1 - Compete ao IDP prestar apoio financeiro ao CTJA como comparticipação nas despesas de organização da acção 2.º Clinic Internacional Prof. Teotónio Lima/Basquetebol no montante de Euro 2500, para a prossecução do objecto do presente contrato.

2 - Ao CTJA compete diligenciar no sentido de:

2.1 - Apresentar ao IDP o relatório técnico e financeiro do evento, acompanhado dos competentes documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, que comprovem os pagamentos efectuados no âmbito da organização da referida acção, no prazo de 30 dias após a realização do evento objecto da comparticipação.

2.2 - Colocar na documentação e nos suportes de divulgação da formação o logótipo do IDP, conforme as regras previstas no livro de normas gráficas.

2.3 - Enviar uma cópia das actas e ou da documentação de apoio da acção em apreço.

2.4 - Estabelecer uma cota para a participação na acção de elementos da Administração Pública.

2.5 - Enviar até ao final do ano 2006 um artigo versando as temáticas abordadas na acção de formação, que poderá ser publicado numa das revistas editadas pelo IDP.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida no n.º 1 da cláusula 3.ª será disponibilizada da seguinte forma:

a) 50% da comparticipação financeira no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura do presente contrato, correspondente a Euro 1250;

b) O remanescente, até ao valor de Euro 1250, no prazo de 30 dias após o cumprimento do disposto no n.º 2.1 da cláusula 2.ª supra e desde que os documentos sejam validados pelo IDP aos níveis técnico e financeiro.

Cláusula 5.ª

Acompanhamento e controlo do contrato

Compete ao IDP acompanhar o programa que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao controlo da sua execução.

Cláusula 6.ª

Incumprimento do contrato

O incumprimento do presente contrato, nomeadamente das situações previstas no n.º 2 da cláusula 3.ª, ou o desvio dos seus objectivos por parte do CTJA, implica a integral devolução da verba referida no n.º 1 da cláusula 3.ª

23 de Junho de 2006. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, Luís Bettencourt Sardinha. - O Presidente do Centro de Treino Jorge Araújo, Eduardo Jorge Miguéiz Araújo.