Contrato n.º 932/2002, de 26 de fevereiro

Contrato n.º 932/2002. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo - referência n.º 14/PCC/Setúbal/2001. - Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e a alínea d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º, todos do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro, e nos termos do despacho n.º 8165/2001 (2.ª série), de 30 de Março de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 2001, do presidente do Instituto Nacional do Desporto, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, adiante designado por IND, representado pelo delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo, Mário Luís Salvo Paiva, como primeiro outorgante, e a Associação de Surdos Mudos do Concelho de Almada, adiante designada por ASMCA, sediada no concelho de Almada, representada pelo seu presidente de direcção, Luís José Ramalho Balola, como segundo outorgante, o presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

O presente contrato tem por objecto a cooperação financeira entre os outorgantes no âmbito específico do apoio ao factor de desenvolvimento desportivo actividades.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

Sem prejuízo do disposto na cláusula 4.ª, o período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2001.

Cláusula 3.ª

Regime de comparticipação financeira

1 - Compete ao IND prestar apoio financeiro à ASMCA, no montante de 100 000$, a fundo perdido.

2 - A verba referida no número anterior será disponibilizada após a outorga do presente contrato para a prossecução do objecto definido na cláusula 1.ª, e, quando solicitado pelo IND, mediante a apresentação de documento comprovativo da intenção de realizar a despesa.

3 - Sem prejuízo do disposto na cláusula 5.ª, compete à ASMCA apresentar o relatório/avaliação da acção prevista na cláusula 1.ª bem como os documentos comprovativos da efectiva realização da despesa.

4 - Compete ao IND a publicitação do presente contrato-programa, através de publicação no Diário da República, 2.ª série.

5 - Em caso algum haverá aumento da comparticipação por parte do primeiro outorgante.

Cláusula 4.ª

Acompanhamento e controlo da execução do contrato

O acompanhamento e controlo deste contrato rege-se pelo disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 5.ª

Revisão e cessação do contrato

1 - Qualquer alteração ou adaptação ao presente contrato carece de prévio acordo do primeiro outorgante, a prestar por escrito.

2 - À revisão e cessação do presente contrato aplica-se o disposto nos artigos 15.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 6.ª

Cumprimento do contrato

A falta de cumprimento do presente contrato ou o desvio dos seus objectivos, por parte do segundo outorgante, implica a devolução da verba referida na cláusula 3.ª

27 de Novembro de 2001. - Pelo Primeiro Outorgante, Mário Luís Salvo Paiva. - Pelo Segundo Outorgante, Luís José Ramalho Balola.