Contrato n.º 941/2007, de 3 de setembro

Contrato n.º 941/2007

Adenda ao contrato-programa de arranjo exterior para a área frontal à Zona Industrial de Alpiarça

Aos 30 dias do mês de Julho de 2007, entre a directora-geral das Autarquias Locais e a vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da parte da administração central, e o município de Alpiarça, representado pelo presidente da Câmara Municipal, é aprovada uma adenda ao contrato de cooperação técnica e financeira celebrado a 11 de Janeiro de 2005 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de Março de 2005, cujas cláusulas 1.ª, 2.ª e 4.ª passam a ter a seguinte redacção:

"Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato-programa o arranjo exterior para a área frontal à Zona Industrial de Alpiarça, cujo investimento elegível se estima em Euro 456 896,04.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

1 - O presente contrato produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2007.

2 - São elegíveis as despesas realizadas desde 1 de Janeiro de 2005.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira da Presidência do Conselho de Ministros, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, contempla os encargos da Câmara Municipal de Alpiarça com a execução do empreendimento previsto no presente contrato, até ao montante global de Euro 201 044,16, dos quais Euro 30 371,86 já se encontram na posse do município e o restante a atribuir em 2007.

2 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local autorizar a concessão de adiantamentos, na observância das disponibilidades orçamentais do momento.

3 - ...

4 - ...

5 - ..."

30 de Julho de 2007. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - A Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Eurídice Maria de Sousa Pereira. - O Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça, Joaquim Luís Rosa do Céu.