Declaração (extracto) n.º 100/2001 (2.ª série), de 31 de março

Declaração (extracto) n.º 100/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 1 de Março de 2001, deferiu o pedido de reversão formulado por Carlos Duarte Cerdeira, expropriado da parcela de terreno n.º 2-J, identifica na informação técnica n.º 48-DSJ, de 5 de Fevereiro de 2001, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, com os fundamentos de facto e direito aí expostos.

A utilidade pública, para efeitos de expropriação, da parcela relativamente à qual foi requerida a reversão foi declarada, a pedido da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, para a construção da variante à EN 222 - troços da Póvoa (sul), a poente do Arda, e EM 504 a Castelo de Paiva, e foi publicada no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Abril de 1996.

15 de Março de 2001. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, M. Eugénia Santos.