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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 102/2011, de 3 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de Abril de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Alvaiázere, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 102/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de Abril de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Alvaiázere, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno com 60,51 m2 de área, sita no Carvalhal, a desanexar de um prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Maçãs do Caminho sob o artigo 560 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alvaiázere sob o n.º 2013, propriedade de João dos Santos Tomás, e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se ao "Alargamento e repavimentação da estrada da Eira da Pedra".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000350-2011, de 25 de Março de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.003.11/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
20 de Abril de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
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