Declaração (extracto) n.º 106/2003 (2.ª série), de 10 de março

Declaração (extracto) n.º 106/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 31 de Janeiro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas e assinaladas na planta em anexo:

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A expropriação tem por fim a construção de um arruamento, arranjos urbanísticos e da sede da Junta de Freguesia de Vilarinho das Cambas.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho n.º 15 789/2002, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.os 158/DSJ, de 22 de Outubro de 2002, e 7/DSJ, de 24 de Janeiro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução 123.050.02, também desta Direcção-Geral.

18 de Fevereiro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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