Declaração (extracto) n.º 108/2010, de 6 de maio

Declaração (extracto) n.º 108/2010

Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, por deliberação de 24 de Abril de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente de quatro parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa.

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A expropriação destina -se à execução de um arruamento previsto no Plano de Urbanização da Barrosa, aprovado na Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de 2008 e publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2009.

Aquela deliberação foi tomada ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências previstas na alínea no n.º 2 do artigo 14.º do mesmo Código, tem os fundamentos de facto e de direito expostos Resolução de Expropriar aprovada em Reunião de Câmara 14 de Abril de 2009.

29 de Abril de 2010. - O Presidente da Assembleia Municipal, César Oliveira.

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