Declaração (extracto) n.º 114/2006, de 28 de julho

Declaração (extracto) n.º 114/2006

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 6 de Junho de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção da via circular nascente a São João do Estoril - troço entre o Bairro Social da Galiza e o nó do Estoril (projecto reformulado).

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 16/DSJ, de 20 de Abril de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.007.05 daquela Direcção-Geral.

28 de Junho de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.