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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 119/2007, de 4 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declaração de utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local a pedido da Câmara Municipal de Torres Novas
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 119/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 19 de Fevereiro de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Torres Novas, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
A expropriação destina-se à execução dos arranjos urbanísticos na zona envolvente do Castelo de Torres Novas.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, n.º 1, 3.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica com o n.º 12/DSJ, de 1 de Fevereiro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.021.06, daquela Direcção-Geral.
23 de Abril de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO