Declaração (extracto) n.º 119/2000 (2.ª série), de 7 de abril

Declaração (extracto) n.º 119/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Março de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Guimarães, declarou a utilidade pública da expropriação do direito ao arrendamento rural a Domingos Martins e esposa, Joana Martins de Castro, e autorizou a posse administrativa de um terreno com a área de 37 850 m2, designado por Quinta da Honra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob os n.os 00757/Creixomil, 00761/Creixomil e 01399/Creixomil, na matriz rústica da freguesia de Creixomil sob os artigos 6 e 8 e na matriz urbana da mesma freguesia sob o artigo 629, propriedade de Maria José Rodrigues de Almeida Xavier, e marido, Eduardo Joaquim Ribeiro da Silva Xavier, identificado na planta anexa.

A expropriação destina-se à construção de um equipamento colectivo designado por Pavilhão Multiusos.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no n.º 4 do despacho n.º 22 968/99, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 26 de Novembro de 1999, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na I. T. n.º 40/DSJ, de 8 de Março de 2000, desta Direcção-Geral.

20 de Março de 2000. - O Director-Geral, Armando Martins.

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