Declaração (extracto) n.º 12/2005 (2.ª série), de 24 de janeiro

Declaração (extracto) n.º 12/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Dezembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Ílhavo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:

(ver documento original)$P A expropriação destina-se à execução da obra do novo mercado municipal da Gafanha da Nazaré.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 130/DSJ, de 20 de Setembro de 2004, e 167/DSJ, de 22 de Dezembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.033.04 daquela Direcção-Geral.

5 de Janeiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)