Declaração (extracto) n.º 12/2006 (2.ª série), de 27 de janeiro

Declaração (extracto) n.º 12/2006 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 26 de Dezembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Valpaços, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno com a área de 30,98 m2, a destacar do prédio rústico propriedade de Laura da Natividade Araújo, Vítor Manuel Araújo Bernardo, Arnaldo José Araújo Bernardo e Engrácia Maria Araújo Bernardo, inscrito sob o artigo matricial 403, freguesia de São Pedro de Veiga de Lila, omisso na Conservatória do Registo Predial, e identificado na planta anexa.

A expropriação destina-se à execução da obra de pavimentação da estrada municipal de Veiga de Lila a Zebras:

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 158/DSJ, de 7 de Dezembro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.078.05 daquela Direcção-Geral.

12 de Janeiro de 2006. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

(ver documento original)