Declaração (extracto) n.º 127/2008, de 8 de abril

Declaração (extracto) n.º 127/2008

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 12 de Março de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriação do direito ao arrendamento da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Parcela com a área de 55 m2, a desanexar do prédio urbano, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Santa Cruz sob o artigo 1420, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 940, propriedade de Maria de Lurdes Gomes Rodrigues Rosendo e outros, de que é arrendatária a firma EMINCO - Empreendimentos Industriais e Comerciais, S. A., e subarrendatária a firma C. S. - Acessórios Sobressalentes e Veículos, Lda.

A expropriação destina-se à execução da "Ligação da Rua do Carmo à Rua da Nogueira (Praça Nova das Olarias)".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1º, 3º, nº 1, 9º, nº 1 e 30º do Código das Expropriações, aprovado pela lei nº 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pela alínea c) do ponto 3 do despacho nº 15 896/2007, do Senhor Primeiro Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 141, de 24 de Julho de 2007, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas nºs 116/2006, de 17 de Agosto de 2006, e I-000163-2008, de 20 de Fevereiro de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo nº 123.017.05, daquela Direcção-Geral.

19 de Março de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)