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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 128/2008, de 8 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 12 de Março de 2008, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de um prédio urbano
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 128/2008
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 12 de Março de 2008, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública e atribui o carácter de urgência à expropriação de um prédio urbano com 180 m2 de área de implantação, propriedade de António Mendes Gouveia, localizado na Rua Gregório Geraldes, freguesia da Conceição, inscrito na matriz predial sob o artigo 682, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 810, e identificado na planta anexa.
A expropriação destina-se à execução dos «Arranjos Exteriores/Estacionamento para a Zona Envolvente ao Cemitério da Covilhã».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000161-2008, de 20 de Fevereiro de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.055.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
19 de Março de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.