Declaração (extracto) n.º 132/2006, de 12 de setembro

Declaração (extracto) n.º 132/2006

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 19 de Junho de 2006, a pedido da Câmara Municipal da Azambuja, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se a estacionamento de apoio ao Centro de Saúde da Azambuja.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 1/DSJ, de 6 de Fevereiro de 2006, e na informação técnica n.º 85/DSJ, de 7 de Junho de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.052.05, daquela Direcção-Geral.

4 de Julho de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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