Declaração (extracto) n.º 135/2006, de 14 de setembro

Declaração (extracto) n.º 135/2006

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 28 de Julho de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se à implantação do parque tecnológico e centro de incubação de empresas de base tecnológica em São Félix da Marinha.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 100/DSJ, de 19 de Julho de 2006, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.012.06, daquela Direcção-Geral.

30 de Agosto de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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