Declaração (extracto) n.º 135/2008, de 11 de abril

Declaração (extracto) n.º 135/2008

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 26 de Março de 2008, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente de um prédio a seguir referenciado e identificado na planta anexa:

Prédio urbano sito na rua da Ponte, na freguesia do Paúl, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo n.º 137, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 01203, propriedade de Beatriz Carvalho Martins e marido, Adelino Henriques Soares.

A expropriação destina-se à execução da obra "Alargamento da Ponte do Paúl".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica com o n.º I-000119-2008, de 13 de Fevereiro de 2008,da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 131.042.07, daquela Direcção-Geral.

2 de Abril de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

Anexo

(ver documento original)