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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 138-A/2007
Declaração (extracto) n.º 138-A/2007, de 28 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara a utilidade pública da expropriação de um lote de terreno
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 138-A/2007
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 18 de Junho de 2007, a pedido da Câmara Municipal de Portimão, declarou a utilidade pública da expropriação urgente do lote de terreno a seguir referenciado e identificado na planta anexa:
A expropriação destina-se a equipamento desportivo (estádio de futebol) sito na Senhora do Pé da Cruz.
Aquele despacho foi emitido no exercício das competências previstas no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica com o n.º 67/DMAJ, de 14 de Junho de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo ainda em consideração os documentos constantes do processo n.º 131.006.07, daquela Direcção-Geral.
26 de Junho de 2007. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO