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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração (extracto) n.º 14/2009, de 26 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público que o SEAAL, por despacho de 23 de Dezembro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela
TEXTO
Declaração (extracto) n.º 14/2009
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 23 de Dezembro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno com a área de 902 m2, sita na Encosta da Fonte, freguesia de Cascais, a desanexar do prédio rústico não descrito na Conservatória do Registo Predial e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 897, secção 46, propriedade de José Maria Duran Pombo e José Sobral Duran, e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à execução da obra "Acesso ao Bairro da Encosta da Carreira".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001570-2008, de 15 de Dezembro de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.044.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
31 de Dezembro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.