Declaração (extracto) n.º 14-A/2002 (2.ª série) - AP, de 9 de maio

Declaração (extracto) n.º 14-A/2002 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Condeixa-a-Nova, na reunião extraordinária de 25 de Março de 2002, deliberou, a pedido da Câmara Municipal, declarar a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, e autorizar a posse administrativa imediata do terreno a seguir identificado e assinalado na planta em anexo:

Metade de um terreno, com a área de 2230 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o n.º 1669 da freguesia de Sebal Grande, descrito na Conservatória do Registo Predial de Condeixa-a-Nova sob o n.º 01229/23021996 em nome de Manuel Coelho e mulher já falecidos, cujos herdeiros não foi possível notificar, por não serem conhecidos na sua totalidade.

A expropriação destina-se à obra de ampliação da zona industrial ligeira de Condeixa-a-Nova.

A referida deliberação foi tomada ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, conjugado com a alínea c) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da referida deliberação da Assembleia Municipal.

7 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Teixeira Bento.

(ver documento original)