Declaração (extracto) n.º 144/2005 (2.ª série), de 24 de junho

Declaração (extracto) n.º 144/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Maio de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada, identificada na planta em anexo:

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A expropriação destina-se à execução da obra de construção do novo cemitério de Repeses.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 36/DSJ e 51/DSJ, de 11 de Março e de 26 de Abril de 2005, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.013.05 daquela Direcção-Geral.

7 de Junho de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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