Declaração (extracto) n.º 144/2006, de 25 de setembro

Declaração (extracto) n.º 144/2006

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 17 de Agosto de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se ao arruamento de ligação da Avenida do Capitão Homem Ribeiro à EN 337.1 - circunvalação.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 40/DSJ e 113/DSJ, de 16 de Março e de 7 de Agosto de 2006, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.088.05, daquela Direcção-Geral.

1 de Setembro de 2006. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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