Declaração (extracto) n.º 147/2005 (2.ª série), de 28 de junho

Declaração (extracto) n.º 147/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Maio de 2005, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, a favor da Câmara Municipal de Chaves, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação tem por fim a recuperação da Muralha do Baluarte do Cavaleiro.

Aquele despacho foi emitido no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Maio de 2005, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.os 10/DSJ, de 26 de Janeiro de 2005, e 64/DSJ, de 12 de Maio de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os documentos constantes do processo n.º 123.052.04, daquela Direcção-Geral.

9 de Junho de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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