Declaração (extracto) n.º 149/2005 (2.ª série), de 29 de junho

Declaração (extracto) n.º 149/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Maio de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução da obra da 1.ª circular norte - 2.ª fase - ligação da EN 2/EN 16 à EN 229.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 57/DSJ, de 2 de Maio de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.023.05, daquela Direcção-Geral.

6 de Maio de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)